administração financeira e orçamentária

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Restos a Pagar Parte 6

Professor Sergio Barata

Restos a Pagar

20) (ESAF – Analista Administrativo - ANAC – 2016) Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que a) Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. b) a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.

Restos a Pagar

c) em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. d) a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho. e) a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.

GABARITO:

Restos a Pagar

21) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade - TJ/AP – 2014) De acordo como o previsto no Decreto no 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de (A) março do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição. (B) junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição. (C) junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. (D) abril do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. (E) dezembro do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição. GABARITO:

Restos a Pagar

5 – PRESCRIÇÃO

31/12/2022 (5 anos após a data da INSCRIÇÃO). Art . 70, Dec. 93.872/86 Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI). (Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018)

Restos a Pagar

22) (FCC – Analista Técnico - Ciências Contábeis - CETAM/AM – 2014) Nos termos do Decreto no 93.872/1986, são restos a pagar as despesas nele empenhadas e não pagas até 31/12, distinguindo se em processadas e não processadas. A dívida passiva relativa aos restos a pagar prescreve em (A) 180 dias (B) 1 ano (C) 2 anos (D) 3 anos (E) 5 anos

GABARITO:

Restos a Pagar

DECRETO Nº 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados. Art. 1º - O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: “...

Restos a Pagar

§ 2º - Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

Restos a Pagar

§ 3º Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas: I - do Ministério da Saúde; ou

II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

Restos a Pagar

§ 4º. As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º. § 7º. Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.

Restos a Pagar

Art. 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 93.872, de 1986: I - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do art. 68; e (Vigência) II - o art. 70.

Restos a Pagar

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao: a) art. 1º, na parte em que inclui o art. 68-A no Decreto nº 93.872, de 1986; b) art. 2º; e c) inciso II do caput do art. 6º; e II - em 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Restos a Pagar

23) (FGV – Especialista Legislativo – Ciências Contábeis – ALERJ – 2017) Em um dado exercício, o orçamento de uma entidade pública previu receitas de 80 milhões. A arrecadação excedeu em 10% a previsão. Foram abertos créditos adicionais, que aumentaram a despesa fixada em 6 milhões. Quanto à despesa, não houve economia orçamentária do montante fixado. A inscrição em restos a pagar totalizou 9,5 milhões. A partir das disposições do regime orçamentário, o montante da despesa executada foi de:

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(A) 88 milhões; (B) 86 milhões; (C) 80 milhões; (D) 78,5 milhões; (E) 76,5 milhões.

GABARITO:

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24) (FCC – Analista Gestão Financeira e Contábil – CREMESP – 2016) Considere as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de um Conselho Regional de Medicina referentes ao exercício financeiro de 2015:

Dotação Inicial - R$ 110.000.000,00 Dotação Atualizada - R$ 118.000.000,00 Despesa Empenhada - R$ 111.000.000,00 Despesa Paga - R$ 104.000.000,00 Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 - R$ 5.000.000,00

Restos a Pagar

Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2015 foi, em reais, (A) 12.000.000,00. (B) 2.000.000,00. (C) 6.000.000,00. (D) 14.000.000,00. (E) 7.000.000,00.

GABARITO:

Restos a Pagar

(CESGRANRIO – Analista Finanças Corporativas - Finanças e Orçamento - EPE – 2014) As informações a seguir devem ser usadas para responder às questões de nos 25 e 26. Em um determinado exercício, uma despesa fixada em R$ 50.000,00 foi 90% empenhada, 80% liquidada e 90% paga.

Restos a Pagar

25) Naquele exercício, o desembolso financeiro efetivo relativo a essa despesa foi de (A) 45.000,00 (B) 40.500,00 (C) 40.000,00 (D) 36.000,00 (E) 32.400,00

GABARITO:

Restos a Pagar

26) O total inscrito em restos a pagar ao final do exercício será de

(A) 12.600,00 (B) 9.500,00 (C) 9.000,00 (D) 5.000,00 (E) 3.600,00

GABARITO:

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