Juizado Especial Adjunto Cível

Data: 17/03/2014 18:04:40. Local: TJ-RJ

Ano 6 – nº 129/2014 Caderno IV – 1ª Instância (Interior)

Data de Disponibilização: segunda-feira, 17 de março Data de Publicação: terça-feira, 18 de março

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Proc. 0003009-20.2011.8.19.0053 - ANTONIO PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSELIA REIS MINEIRO (OAB/RJ-028090), Dr(a). DENISE LEONARDO FRANCO (OAB/RJ-162935) Despacho: 1) Diga a inventariante sobre a certidão negativa de fl. 88.2) Certifique o cartório se os herdeiros que não estão representados nos autos, já foram citados. Procedimento Ordinário Proc. 0000197-39.2010.8.19.0053 - N.C.P. E OUTRO, A.B.P.P. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS (OAB/RJ-044392) X M.C.P. E OUTRO Despacho: Digam os requerentes sobre os endereços de fls. 99 e 100. Proc. 0000360-14.2013.8.19.0053 - OLIVEIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO (OAB/RJ-141670) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) Decisão: Da análise de fl. 85 constata-se que o juízo da 1ª vara despachou antes deste juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DESTA COMARCA. P.I. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à referida vara. Proc. 0001253-73.2011.8.19.0053 - VALDECY FERREIRA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (OAB/RJ-091539), Procurador: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER - OAB/RJ 93.774 Despacho: 1) Juntem-se aos autos as peças do processo eletrônico que seguem em anexo.2) Cumpra-se a r. decisão monocrática. Proc. 0002078-46.2013.8.19.0053 - JEFFERSON LUIZ GAIA PENHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ (OAB/RJ-130004), Dr(a). EBERT CLEITON MACHADO DEZERTO (OAB/RJ-156893) X BANCO FINASA BMC S.A (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO (OAB/RJ-151054), Dr(a). LILIAN GOMES DA SILVA (OAB/RJ-146962) Despacho: 1) O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Assim, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência fática, econômica e técnica da parte autora frente à parte ré, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor.2) Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, no prazo de 10 dias.3) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, em igual prazo.P.I. Procedimento Sumário Proc. 0000276-76.2014.8.19.0053 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (OAB/RJ-115161), Dr(a). PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA (OAB/RJ-135672) X RAPHAEL MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS TECNICOS LTDA) Despacho: Determino que o (a) Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita:"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".Intime-se. Após, venham os autos conclusos. Proc. 0001402-98.2013.8.19.0053 - OLICIO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). IRENE ESTELLA LOBATO BORGES (OAB/RJ-117577) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho: 1) O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Assim, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência fática, econômica e técnica da parte autora frente à parte ré, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor.Considerando que, nesta oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova, diga a ré, no prazo de cinco dias, se há provas suplementares a produzir.2) Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se insiste na produção de prova testemunhal.P.I Proc. 0003922-02.2011.8.19.0053 - MÔNICA MOREIRA DE BIVAR (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (OAB/RJ-001442B) X UPSECURE - SISTEMAS DE SEGURANÇA - LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (OAB/RJ-110457) Despacho: Nomeio como perito deste Juízo o Dr. CARLOS ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA, cujo e-mail está à disposição na serventia.Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, em até 10 (dez) dias, bem como estimar honorários.Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.P.I. Proc. 0004633-41.2010.8.19.0053 - CARLOS MOISES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB/RJ-101013) X RODO CAR VEÍCULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB/RJ-118286), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA (OAB/RJ-151616), Dr(a). RAFAEL MARTINS GOMES (OAB/RJ-141644) Despacho: Intime-se a parte ré para cumprir, no prazo de cinco dias, o determinado no segundo parágrafo da decisão de fl. 125, sob pena de perda da prova.

Juizado Especial Adjunto Cível id: 1817727 Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d'Azevedo Encarregado pelo Expediente: Adriana Valeria da Silva Caldas

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.

Juizado Especial Adjunto Cível

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