Prefeitura Municipal de Barra do Mendes AWS

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano III - Edição nº 00154 | Caderno 1

Diário Oficial do

Município 003

Prefeitura Municipal de Barra do Mendes Decreto

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CNPJ/MF: 13.702.238/0001-00  GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 791/2017, De 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre aprovação do parcelamento do solo denominado “Loteamento Barra Prime” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DE BARRA DO MENDES-BA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, tendo em vista o que lhe confere o disposto na Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal n.º 847 de 10 de Março de 2015, que dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano da sede do município de Barra do Mendes e da Regularização Fundiária no âmbito deste e dá outras providências correlatas, e CONSIDERANDO o que consta no Requerimento de Registro de Loteamento, protocolado junto ao setor de tributação no dia 19 de julho de 2016, no qual a empresa Manoel Gabriel dos

Santos

ME,

registrada

no

CNPJ

nº18.007.108/0001-71,

requer

aprovação

do

Loteamento denominado “Barra Prime”, de sua propriedade, situado ao Leste as margens da BA 433 Barra do Mendes/Irecê, ao oeste com a Elson Sodré de Sousa ao norte Marizan Martins Andrade e ao Sul Loteamento Antônio Alves Barreto, zona urbana, neste município de Barra do Mendes-Ba, com área total de 102.399,00m², registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca sob o nº2.621, fl.056, Livro C-24, em 24 de Outubro de 2011. CONSIDERANDO que, o referido requerimento tramitou pelos órgãos competentes desta Administração Municipal, obtendo Parecer Técnico favorável a aprovação do Loteamento Barra Prime, em conformidade com mapas e memoriais descritivos constantes no requerimento; CONSIDERANDO que, o Loteamento encontra-se em área de expansão urbana;

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Diário Oficial do

Município 004

Prefeitura Municipal de Barra do Mendes ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CNPJ/MF: 13.702.238/0001-00  GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO que, o parcelamento contém as característica de loteamento destinado e residências e comércios, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e a Lei Municipal; CONSIDERANDO que, todas as unidades possuem sua frente para um logradouro público, e que o sistema viário existe, ou seja: o conjunto de vias e respectivas conexões, acessos e travessias, destinados a circulação de pessoas e veículos, foram analisadas e reconhecidas pelo Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que, a gleba a ser loteada não se encontra em terreno alagadiço e sujeitos a inundações, não foram aterradas com material nocivo a saúde pública, as condições do terreno são próprias para edificação e, finalmente, não está localizada em área de preservação ecológica e está dotada de condições sanitárias para sua aprovação; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado “Barra Prime”, situado ao Leste as margens da BA 433 Barra do Mendes/Irecê, ao oeste com a Elson Sodré de Sousa ao norte Marizan Martins Andrade e ao Sul Loteamento Antônio Alves Barreto, zona urbana, neste município de Barra do Mendes-Ba, com área total de 102.399,00m² (cento e dois mil trezentos e noventa e nove metros quadrados), de propriedade de Manoel Gabriel dos Santos, inscrito no CPF sob o nº096.253.135-91, residente e domiciliado na Av. Alberico Campos de Oliveira, nº9987, Bairro Sodrelândia, Barra do Mendes-Ba, conforme projetos, mapas e memoriais descritos junto ao requerimento, e segundo os demais documentos que integram o requerimento, nas condições abaixo especificadas: I – Área total da propriedade: 105.366,00 m² (cento e cinco mil trezentos e sessenta e seis metros quadrados); II – Área total do loteamento: 102.399,00 m² (cento e dois mil trezentos e noventa e nove metros quadrados); III – Área de lotes: 71.534,82 m² (setenta e um mil quinhentos e trinta e quatro metros e oitenta e dois centímetros quadrados);

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Município 005

Prefeitura Municipal de Barra do Mendes ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CNPJ/MF: 13.702.238/0001-00  GABINETE DO PREFEITO IV – Área de Pavimentação: 15.578,98 m² (quinze mil quinhentos e setenta e oito metros e noventa e oito centímetros quadrado); V – Área de passeios: 7.750,30 m² (sete mil setecentos e cinqüenta metros e trinta centímetros quadrados); VI – Área de canteiros: 7.534,60 m² (sete mil quinhentos e trinta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados). Art. 2º O Município poderá através da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação realizar novos estudos topográficos, a fim de confirmar os levantamentos já realizados pelo proprietário do Loteamento denominado “Barra Prime”, aprovado neste ato, e, caso seja constatada

alguma

diferença

no parcelamento,

deverá

o loteador fazer a

devida

compensação, a fim de que sejam cumpridas as determinações da Lei Federal nº6.766/79, sem prejuízo das sanções previstas na referida lei. Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento deverá encaminhar os documentos necessários do loteamento ora aprovado à Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação do Município, para que o setor competente tome as devidas providências legais, com o objetivo de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativos aos lotes encravados no loteamento, devendo estes lotes serem desmembrados do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes sob o nº01.02.031.0553.001. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Barra do Mendes, em 22 de fevereiro de 2017.

Armênio Sodré Nunes Prefeito Municipal

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