Prefeitura Municipal de Barra do Mendes AWS

Diário Oficial do

sexta-feira, 1 de abril de 2016 | Ano II - Edição nº 00083 | Caderno 1

Município 003

Prefeitura Municipal de Barra do Mendes Portaria

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CNPJ/MF: 13.702.238/0001-00 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 03-2016, de 01 de Abril de 2016.

Dispõe sobre o procedimento de colocação da contas receita

anuais e

e

da

despesa

documentação da

mensal

administração

de

pública

municipal à disposição dos contribuintes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES - ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em atendimento ao disposto no Art. 31, § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia, Art. 7.º, § 2º da Resolução de N.º 1060/05 do TCM/BA, Art. 3º da Resolução n.º 318/97 do TCM/BA e Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Considerando que: 1. a necessidade de cumprir a obrigatoriedade derivada de norma Constitucional de se colocar à disposição dos contribuintes, nos sessenta dias anteriores ao seu encaminhamento ao Tribunal, as contas anual dos órgãos e entidades das administração pública municipal; 2. o direito constitucionalmente estabelecido de qualquer cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. FAZ SABER, a quem se faça interessado que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar

desta

data,

obedecendo

ao

calendário

e

horário

de

funcionamento

desta

municipalidade, encontra-se aberto o protocolo de inscrições para exame e apreciação de qualquer contribuinte, as contas desta Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2015, obedecendo os critérios estabelecidos abaixo:

Rua Álvaro Campos de Oliveira, Nº 82, Centro, Barra do Mendes/BA. CEP.: 44.990-000 Telefax: (74)3654-1109/1189. E-mail: [email protected]

Rua Alvaro Campos de Oliveira | S/N | Centro | Barra do Mendes-Ba www.barradomendes.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian EF83B47BBDE59AF8DCEDC84C8353E767

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Diário Oficial do

Município 004

Prefeitura Municipal de Barra do Mendes ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CNPJ/MF: 13.702.238/0001-00 GABINETE DO PREFEITO

1 - DAS INSCRIÇÕES: 1.1 - Considerando que todos os documentos estão sob a responsabilidade do Gestor Municipal, fica estabelecido que a inscrição encaminhada ao Prefeito Municipal mediante requerimento devidamente protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, respeitando a ordem cronológica de seu ingresso, para respectivo acesso do requerente aos documentos.

2 - DAS VEDAÇÕES: 2.1 - O exame da documentação durante a “vista” concedida somente será permitido nas dependências da Sede da prefeitura Municipal e na presença de um servidor (preposto) do município; 2.2 - Durante a “vista”, o requerente, poderá efetuar anotações em seus cadernos e agendas, ficando a prefeitura desobrigada de fornecer ao mesmo caneta, lápis, papel, etc; 2.3 É vedado qualquer tipo ou espécie de anotação no corpo do processo ou em qualquer das peças que o compõem e integram; 2.4 - Na hipótese de ocorrência das anotações de que trata o item anterior, será lavrado um Termo de Ocorrência que servirá de base para a representação de que trata o item 2.5 deste Edital. 2.5 -

- A retirada de peças processuais ou a adulteração de documentos durante o

momento da “vista” provocará representação Judicial ao Ministério Público para apuração de responsabilidades. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei afixar a presente Portaria no mural da Prefeitura Municipal e publicação legal junto ao Diários Oficial dos Municípios. Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2016.

Armênio Sodré Nunes Prefeito Municipal Rua Álvaro Campos de Oliveira, Nº 82, Centro, Barra do Mendes/BA. CEP.: 44.990-000 Telefax: (74)3654-1109/1189. E-mail: [email protected]

Rua Alvaro Campos de Oliveira | S/N | Centro | Barra do Mendes-Ba www.barradomendes.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian EF83B47BBDE59AF8DCEDC84C8353E767

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