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EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PROCESSO TIPO DATA DA ABERTURA HORA DA ABERTURA

: PREGÃO PRESENCIAL c/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019 Nº 5541/2018 : MENOR PREÇO POR QUILOMETRO RODADO E MENSAL : 21 DE JANEIRO DE 2019 : AS 09:00 HORAS

PREÂMBULO  Conforme Artigo 40 da Lei 8.666/93. O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MIRANORTE, através da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR QUILOMETRO RODADO E MENSAL, em sessão pública no endereço: Av. José Lopes de Figueiredo, S/nº, Município de MIRANORTE – TO, fone: (63) 3355 – 2900 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE, esclarecemos que a presente licitação e consequente a contratação serão regidas pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, subsidiariamente Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, regulamentado pelo Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000, na Notificação Recomendatória de 18 de setembro de 2018 e pelas disposições fixadas nesse Edital e Anexos. Este pregão será conduzido pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública, a critério exclusivo da Prefeitura, através da Comissão de Licitação, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. São Anexos deste Edital: a) Anexo I – Modelo de Credenciamento; b) Anexo II – Modelo da Declaração; c) Anexo III – Minuta de Contrato; d) Anexo IV - Relação dos itens com discriminação dos itinerários; e) Anexo V - Modelo de Proposta de Preços; f) Anexo VI – Minuta de Ata de Registro de Preços.

2. OBJETO E DA ENTREGA Conforme inciso II do Artigo 3º da lei 10.520 2.1. O presente Pregão tem por finalidade, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE, onde a contratação se efetivará com a assinatura do competente Termo Contratual. 2.2. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA A contratada se obriga a prestar os serviços com observância às normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo rigorosamente os itinerários e às especificações constantes neste edital. 2.3. Os veículos deverão ser fechados do tipo: kombi, Vam ou Micro-ônibus ou Ônibus, de acordo com a demanda de cada itinerário. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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2.4. Os itinerários serão determinados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, e especificados no anexo IV deste edital, podendo ser ampliados ou reduzidos se assim convier as necessidades do Município e observando-se o que dispõe a lei LRF 101 de 04 de maio de 2.000 dos cumprimentos da economicidade do Município em suas ações. 3. DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no art. 15 da Lei 8.666/93, art. 11 da Lei 10.520/02 e demais normas complementares. 3.2. No âmbito do Sistema de Registro de Preços a adjudicação significa tão somente o registro dos preços ofertados. 3.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a efetivar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a adoção de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado a detentor do registro a preferência em igualdade de condições. 3.3.1. O exercício de preferência previsto no item anterior dar-se-á caso a Administração opte por realizar a aquisição através de licitação específica. Quando o preço encontrado for igual ou superior a registrado, o detentor do registro de preços terá assegurado seu direito à contratação. 3.3.2. É vedada a aquisição do produto por valor superior a que poderia ser obtido do detentor do registro de preços. 3.4. Uma vez registrados os preços, a Administração poderá convocar o detentor do Registro a fornecer os bens respectivos, na forma e condições fixadas no presente Edital e no Contrato de Compromisso de Fornecimento. 3.5. Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, será firmado entre a Administração e o adjudicatário o CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO, a qual se aplicam as disposições da Lei n.° 8.666/93 relativas aos contratos. 3.6. Durante a vigência do Registro de Preços, a Administração poderá convocar o detentor cumprir as obrigações decorrentes da presente licitação e do Contrato de Compromisso de Fornecimento. 3.6.1. Cada Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento será considerada partes integrantes do CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO. 4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Homologada a presente licitação, o Fundo Municipal da Educação, através da Comissão Permanente de Licitação, lavrará um documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, antecedente ao Contrato de Compromisso de Fornecimento, que conterá, além de número de ordem em série anual, o seguinte: a) número do edital e do processo administrativo respectivo; b) descrição e especificações do bem objeto do Registro; c) qualificação do detentor do Registro e nome do representante legal; d) preços de mercado apurados, com data da pesquisa; e) preços ofertados pela adjudicatária; f) relação percentual entre os preços ofertados e registrados e os preços de mercado apurados; g) prazo de entrega pactuado. 4.2. A Ata de Registro de Preços será lavrada em duas vias, devendo uma ser juntada ao processo que lhe deu origem e a outra entregue ao detentor do Registro de Preços. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão, empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituído e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital. 4.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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4.3. - O Edital completo contendo todos os anexos que o compõem poderá ser adquirido junto a Comissão Permanente de Licitações do MUNICÍPIO DE MIRANORTE, na sede da Prefeitura local, sito a Rua 03, Nº 414, Centro, CEP: 77.660-000 nesta Cidade. Após, a CPL emitirá recibo, em duas vias, de retirada do Edital, onde deverá constar o nome, endereço, carimbo do CNPJ da empresa interessada até o dia 21/01/2019 no horário de 07:00 /11:00 hs. 4.4. – Qualquer informação complementar poderá ser dirigida pessoalmente pelo interessado ou seus prepostos no endereço citado no subitem acima, ou através do telefone (***) 63 3355-2900. 4.5. As sessões da Comissão Permanente de Licitações serão públicas, mas somente poderão se manifestar ou praticar qualquer ato nesta, o sócio ou Diretor da mesma ou em nome desta, o representante legal, preposto ou procurador, formalmente habilitado pelo Licitante. 4.6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que ao município de Miranorte não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Comissão, no endereço constante do preâmbulo, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório. 4.8. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes plenamente credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio. 4.9. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: 4.9.1. Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.9.2. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93. 4.9.3. Que esteja suspensa de licitar junto ao SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores ou qualquer outro mantido pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação. 4.9.4. Que esteja reunida em consórcio ou coligação. 4.9.5. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante. 4.9.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 4.9.7. As pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Conforme inciso II do Artigo 3º da lei 10.520 5.1 - No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, serão realizados, em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes, o recebimento e abertura dos envelopes “proposta” e “documentação”. 5.2 - Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá apresentar ao Pregoeiro documentos abaixo relacionados FORA DOS ENVELOPES de “Proposta de Preços” e/ou “Documentação para Habilitação”. 5.2.1 - Documentos pessoais do representante da Empresa Licitante, (apresentar autenticado, ou o original para autenticação das cópias); 5.2.2 - Estatuto ou Contrato Social da Empresa Licitante, (apresentar autenticado, ou o original para autenticação das cópias); 5.2.3 - Instrumento público de procuração, ou por outro instrumento particular com firma reconhecida. (caso o representante não seja sócio da Empresa Licitante, conforme modelo constante do anexo I); CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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5.2.4 - Para participar na condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar à equipe de Pregão, juntamente com o Credenciamento, Declaração de Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, comprovada pelos documentos, certidão simplificada ou simplificada digital. 5.2.5 - Caso a licitante que declarar a sua condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte não a comprovar, poderá ainda participar do certame sem os benefícios concedidos pela LC 123/06. 5.2.6 Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, dando ciência de que cumpre às condições do presente certame conforme modelo no ANEXO II apresentar; junto ao credenciamento. 5.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 5.2. deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. 5.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 5.5. Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro. 5.6. Cada credenciado somente poderá representar uma empresa licitante. 5.7. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço. 5.8. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de outras proponentes. 5. 9 – Todas as exigências acima será apresentada fora dos envelopes de propostas e/ou documentação. 6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Conforme inciso VI e XII do Artigo 4º da lei 10.520 6.1. As Licitantes deverão entregar ao Pregoeiro dois envelopes, hermeticamente fechados e indevassáveis, na sessão pública de abertura deste certame, com os dizeres na parte externa e frontal: ENVELOPE 1 : “PROPOSTA DE PREÇOS” ENVELOPE 2:“DOCUMENTOS DE Fundo Municipal da Educação de Miranorte HABILITAÇÃO” Pregão Presencial nº 002/2019 Fundo Municipal da Educação de Miranorte (Nome ou Razão Social da Proponente e CNPJ) Pregão Presencial nº 002/2019 (Nome ou Razão Social da Proponente e CNPJ) 7. DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS” Conforme Art. 6º da lei 10.520 / Conforme Art. 5º da lei 8.666/93 7.1. Os licitantes devem levar em consideração em suas propostas de preços que a prestação do serviço objeto desta licitação estará condicionada a “Nota de Empenho” da Prefeitura Municipal de Miranorte, sendo que para isso a

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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licitante é a responsável única por todas as despesas de tributos e quaisquer outras que recaírem sobre o objeto, inclusive as posteriores advindas do serviço, como o disposto no contrato. 7.2. As propostas comerciais serão datilografadas ou digitadas, impressas em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, devendo observar o modelo anexo V e na conformidade discriminada no anexo IV. 7.3. Indicar o nome ou a razão social da Proponente, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da Conta Corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame. 7.4. A proposta será apresentada, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminada por item, em algarismo (unitário). 7.5. Os preços deverão ser indicados por item, onde deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, imposto, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado inclusive o decorrente de substituição de veículo. 7.6. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser prestado sem ônus adicionais. 7.7. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.8. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 7.9. Na proposta comercial deverão conter, ainda; a) Prazo de validade da proposta que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data marcada para a abertura da sessão. Caso não haja data de validade da proposta, será este considerado. b) As especificações detalhadas do objeto proposto. c) Prazo de pagamento previsto será de acordo com o item 14 deste edital, após a prestação dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal, com atesto ou Termo de Recebimento. d) Garantia do proponente de que os serviços serão prestados de acordo com as especificações definidas na proposta, respeitando o estabelecido no edital. e) O Valor mensal para realizar o serviço de transporte nos itinerários da tabela anexa (anexo IV deste edital). 7.10. AS PROPOSTAS QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS DO EDITAL E SEUS ANEXOS SERÃO VERIFICADOS quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte: a) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso. b) Erros de transcrição das quantidades previstas: será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço. c) O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago. 8. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” Conforme Inciso XIII e XIV, do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002. Conforme o Artigo 27 da Lei 8666/1993. 8.1. TODAS OS LICITANTES PESSOAS JURÍDICAS cadastrados ou não, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS. Conforme do Artigo 30 do Artigo 8666/93; a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32 § 2º da Lei 8.666/93; b) Declaração de cumpre plenamente o inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93; CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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c) Declaração do próprio licitante que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerencia, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. As declarações obedecerão aos modelos a seguir: MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS A empresa __________________________, CNPJ nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local: __/__/___, _______________________ ________________________________________ Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal (COLOCAR NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO) MODELO DE DECLARAÇÃO ART. 7º, INC.XXXIII DA CF A empresa __________________________inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). portador(a) da Carteira de Identidade nº______________ e do CPF nº _____________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Data e local: ______________________________________ Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal (COLOCAR NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO) MODELO DE DECLARAÇÃO ART. 9º, INC. III DA LEI 8.666/93 A empresa __________________________inscrita no CNPJ sob nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). portador(a) da Carteira de Identidade nº______________ e do CPF nº _____________________ DECLARA, para fins que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerencia, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. Data e local: ______________________________________ Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal (COLOCAR NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO) 8.2. A LICITANTE PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR AINDA DENTRO DO ENVELOPE Nº 02, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 8.2.1. PARA OS LICITANTES CADASTRADOS: Conforme Artigo 32 parágrafo 2º, da Lei 8.666/93. Conforme inciso XIV do Artigo 4º da Lei 10.520/02. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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8.2.1.2. Deverá apresentar Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo, na conformidade do artigo 32, § 2°, da Lei 8.666/1993: a) Para as cadastradas no SICAF, apresentar o cadastro, acompanhado da respectiva prova de regularidade das certidões, caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o SICAF, a respectiva certidão atualizada.; b) Para as licitantes cadastradas na Prefeitura de Miranorte ou em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, caso algumas destas estejam vencidas, apresentar as certidões atualizadas juntamente com o CRC;

c) Para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das respectivas certidões, além do CRC, as licitantes deverão apresentar toda a documentação constante dos itens 8.2.2 e 8.2.2.3, deste edital. 8.2.2. LICITANTE PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA deverá apresentar os documentos relacionados abaixo. Conforme do Artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93; 8.2.2.1. Relativo a Habilitação Jurídica; Conforme o Artigo 28 da Lei 8666/1993. a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios; b) Registro comercial, no caso de firma individual; b.1) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria; e) Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Obs.: A apresentação dos documentos exigidos neste subitem torna-se dispensável ao licitante que efetuou e apresentou, satisfatoriamente, o credenciamento (item 5.). 8.2.2.2. Relativo a Regularidade Fiscal: Conforme o Artigo 29 da Lei 8666/1993. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), ou outra equivalente na forma da lei; c) Prova regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal através de certidões das respectivas secretarias, das entidades da federação, sede do licitante; d) Certidão Negativa, expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 8.2.2.3. Relativo a Qualificação Econômico-Financeira:  Conforme o Artigo 31 da Lei 8666/1993. I. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão; CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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II. BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, que comprove a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; III. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da Licitante. IV. Fica dispensado para MEI os documentos citados nos subitens II e III. 8.2.2.4. Relativo a Qualificação Técnica: 8.2.2.4.1. Licença de Funcionamento atualizada da licitante, (ALVARÁ) emitida pela Prefeitura Municipal sede da licitante; 7.2.2.4.2. Pelo menos 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprove ter a Licitante ter fornecido serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o atestado ou certidão deverá ter FIRMA RECONHECIDA; 7.2.2.4.3. Comprovante de disponibilidade do veículo mediante apresentação de CRLV e Seguro Obrigatório, regularmente em dia e em nome da empresa licitante, sócio ou proprietário da mesma; 7.2.2.4.3.1. Caso o veículo citado no item anterior esteja em transição de compra, apresentar contrato de compra e venda em nome da licitante, sócio ou proprietário, desde que apresente juntamente o recibo de compra e venda de veículo. 7.2.2.4.4. Comprovação de que o licitante possui nos seus quadros profissionais habilitados com Carteira Nacional de habilitação categoria “D”, ou superior, comprovando a sua condição de motorista profissional, cópia do comprovante de vínculo empregatício ou contratual do motorista com o licitante; 7.2.2.4.4.1. O condutor deverá ter idade superior a 21 anos; 7.2.2.4.5. Comprovação em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar; 7.2.2.4.5. Certidão de Vistoria do veículo, por profissional designado e pela Secretaria Municipal de Educação, que comprove as boas condições de uso do veículo (deverá estar como apto), e o atendimento das descrições contidas na certidão; A falta dessa certidão constitui motivo para a exclusão da Licitante no certame; 7.2.2.4.5.1. O licitante interessado em fazer a vistoria citada no item anterior, deverá se dirigir à secretaria de educação até 3 (três) dias antes da abertura das propostas e realiza-la com a Comissão designada para tal fim. 7.2.2.4.6. A idade operacional dos veículos usados no transporte de escolares não poderá ultrapassar a 15 (quinze) anos, desde que aprovado na inspeção semestral, sendo que para inclusão ou substituição será no máximo 10 (dez) anos, conforme Resolução Nº 006 de 26 de Agosto de 2009.

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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OBSERVAÇÃO: Os licitantes poderão optar pela entrega do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Miranorte –TO que substituirá para todos os efeitos a documentação solicitada nos itens:8.2.2.1 a 8.2.2.4 Ressalta-se a necessidade da apresentação das provas de novas certidões, quando constarem vencidas no referido CRC. 8.3. A Licitante que queira se cadastrar junto ao município de Miranorte poderá solicitar a relação da documentação junto a CPL – Comissão Permanente de Licitação/ Rua 03, nº 414, Centro, Fone 63 3355 2900; 8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.5. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a Proponente inabilitada; 8.6. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias contados da data da emissão do documento. 9. DA SESSÃO DO PREGÃO: Conforme o Artigo 4º inciso VII a XXIII da Lei 10.520/2002. 9.1. Concluída a fase de credenciamento, conforme Item 4 deste, o pregoeiro não mais aceitará novos proponentes; 9.2. Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”; 9.3. A sessão do Pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizer necessários ficando os licitantes convocados para reinicio da sessão no dia e horário subsequente determinado na sessão pelo Pregoeiro. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Conforme o Artigo 4º inciso X da Lei 10.520/2002. 10.1. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita a sua conferência, análise de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes; 10.2. Cumprido o Item 10.1, serão desclassificadas as propostas que: a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos; b) Apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado; c) Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes; d) No caso de apresentação de propostas com serviços de qualidade inferior comprovada, através de parecer técnico, emitido pela equipe da Secretaria de Educação, os respectivos itens serão desclassificados. 10.3. Para fins de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO POR QUILOMETRO RODADO E MENSAL. 10.4. O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de MENOR PREÇO POR QUILOMETRO RODADO E MENSAL, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais. 10.5. Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 10.4. serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem o MENOR PREÇO POR QUILOMETRO RODADO E MENSAL subsequentes, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos. 10.6. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 11.5. a ordem para esses lances será definida através de sorteio. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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11. DOS LANCES VERBAIS Conforme inciso VIII e IX o Artigo 4º da Lei 10.520/2002. 11.1. As Licitantes proclamadas classificadas, serão dadas oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor. 11.2. No intuito de dar celeridade aos lances, evitando ser dispêndio de tempo e dialogo protelatório na sessão, todos serão convidados a desligar seus aparelhos celulares no recinto da sessão, cabendo seus lances as anotações próprias e obedecidos o subitem 11.3, deste edital. 11.3. O tempo para apresentação de lances será de 01 (um) minuto, que se não ofertado nesse tempo, considerado para fim de julgamento o lance anterior, resultando desta forma na desistência de ofertar novo lance, para o item. 11.4. O intervalo de redução mínima entre o valor de cada lance não poderá ser inferior a R$ 0,01(um centavo). 11.5. A desistência em apresentar lance verbal, formalizado ou nos termos do item 9.4, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 11.6. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes. 11.7. O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço. 11.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 11.9. O Pregoeiro poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 9.4. caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação. 11.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis. 11.11. Caso não se realize lance verbal, serão verificadas as conformidades entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço. 11.12. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por quilometro rodado e mensal. 12. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Conforme inciso X Artigo 4º da Lei 10.520/2002. Conforme o Artigo 45º parágrafo inciso I da Lei 8.666/93. 12.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por quilometro rodado e mensal. 12.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito. 12.3. Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado. 12.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarada a proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o item objeto deste Edital pelo Pregoeiro. 12.5. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o item objeto deste Pregão. 12.6. Na ocorrência do disposto no item 12.3. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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12.7. Em havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. 12.8. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por quilometro rodado e o valor estimado da contratação. 12.9. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. 12.10. O resultado dos julgamentos das propostas serão disponibilizados, e afixado no mural desta Prefeitura para conhecimento dos interessados. 12.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas, o edital será declarado vencedor, sendo-lhe registrado o preço ofertado. 12.12. Os envelopes das demais Proponentes ficarão de posse da Administração que os devolverá após atendimento do objeto licitado ou os incinerará caso não sejam retirados no prazo de (30) trinta dias após o atendimento do objeto. 12.13. A Licitante vencedora deverá apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta contendo o preço unitário, obtido através da negociação efetuada na fase dos lances verbais. 12.14. Da reunião, lavrar-se-á a ata circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo. 13. DOS RECURSOS: Conforme inciso XVIII e XXI do Artigo 4º da Lei 10.520/2002. 13.1. Declarada vencedora, qualquer Licitante, de imediato e motivadamente, poderá manifestar a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata ao processo. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso. 13.2. A licitante poderá também apresentar as razões de recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo. 13.3. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo apenas para os itens em recurso, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Autoridade Superior NA PREFEITURA MUNICIPAL, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo à Autoridade Superior julgá-lo em igual prazo. 13.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. 13.5. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por item e o valor estimado da contratação. 13.6 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. 13.7. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 03 (três) dias úteis. 13.8. O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.9. Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ele não procederá a adjudicação do objeto à Proponente vencedora; 13.10. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto à Licitante vencedora. 13.11. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento as interessadas, através de comunicação por escrito, via fax ou e-mail. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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13.12. Não serão reconhecidos os recursos interpostos por fax, e-mail, ou quando vencidos os respectivos prazos legais. 14. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Conforme o Artigo 41º da Lei 8.666/93. 14.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 14.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas por fax, e-mail, ou quando vencidos os respectivos prazos legais. 14.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 14.4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, na Comissão de Licitação do Município de Miranorte. 15. DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO: Conforme o Artigo 40º inciso XI e XIV letra “a” da Lei 8.666/93. Conforme o Artigo 65º - I, letras “a e b “ – II Letras “ a,b c, e d” Inciso §1º da Lei 8.666/93. 15.1. O preço do quilometro rodado ou rota fixa será fixado conforme ANEXO IV do Edital, de forma aproximada, podendo ter o acréscimo ou supressão, observando as disposições da Lei 8.666/93 Artigo 65º § 1º. 15.2. Homologada a licitação será(ão) emitida(s) Nota(s) de Empenho(s) e/ou contrato(s) à favor da(s) Adjudicatária(s) que, após a realização do serviço adjudicado deverá(ão) protocolizar perante a Prefeitura Municipal, Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), devidamente atestada(s), sendo concedido um prazo de 05 (cinco) dias para conferência e aprovação, contado da(s) sua(s) protocolização(ões), e será(ão) paga(s), diretamente na conta corrente da(s) Adjudicatária(s), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da realização do serviço objeto, onde serão efetuados pagamentos através de Ordem Bancária. 15.3. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(s), motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 15.2, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. 15.5. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do convênio com o Tesouro Municipal consignados no Orçamento Municipal, a cargo do Município de Miranorte, cuja fonte de recurso, dotação orçamentária e elemento de despesa são: Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2303.2.035 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.037 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.038 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.039 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2305.2.041

Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39

Ficha: 500 Ficha: 504 Ficha: 508 Ficha: 511 Ficha: 522

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Conforme o Artigo 7º da Lei 10.520/2002. 16.1. Se a Adjudicatária, dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a Nota de Empenho ou não assinar o contrato no prazo fixado pela Administração ou recusar-se a prestar o serviço do objeto licitado ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou ensejar o retardamento da execução do seu objeto ou não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração e será descredenciada da C.P.L do município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato ou instrumento equivalente e das demais cominações legais. 16.2.O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor do contrato. 16.3. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade na infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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16.4. Advertência, que será aplicada sempre por escrito, e poderá ser enviada via correio eletrônico, com acusa de recebimento. 16.5. Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. 16.6.O atraso injustificado na entrega do objeto contratado sujeitará a Adjudicatária à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação. 16.7. Se o total da multa atingir um valor igual ou superior a 1 % (um por cento) da contratação, a Adjudicatária poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública. 17. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO: Conforme o Artigo 7º da Lei 10.520/2002 / Conforme o Artigo 54 da Lei 8.666/93 / Resolução 006 de 26.08.2009 O licitante vencedor deverá obedecer às disposições estabelecidas para o transporte de estudantes contidas no Código Brasileiro de Trânsito, especialmente as contidas no seu capítulo 13. 17.1. Serão de responsabilidade do licitante vencedor todos os encargos com a manutenção do veículo, combustíveis, lubrificantes, todas as despesas com a adequação do veículo com as disposições legais, todos os encargos trabalhistas, todos os encargos sociais e todos os encargos previdenciários, isentando integralmente o Município de Miranorte – TO. 17.2. Será permitido apenas o transporte de alunos da rede estadual e municipal e professores das escolas do Município de Miranorte. 17.3. É totalmente vedado o transporte de passageiros que não sejam professores ou alunos regularmente matriculados nas escolas do Município. 17.4. O licitante vencedor deverá ter seus veículos do tipo kombi, Micro, Vam ou Ônibus, de acordo com a demanda do itinerário; 17.5. O licitante declarado vencedor deverá apresentar, para assinatura do contrato desta licitação, os seguintes documentos, devidamente atualizados: 17.5.1. Certidão de Vistoria do (s) veiculo (s) por profissional designado do DETRAN, que comprove as condições de uso do veículo (deverá estar como apto), e o atendimento das descrições do anexo IV do presente edital; A falta dessa certidão constitui motivo para a exclusão do Licitante para celebração do contrato. 17.6. O licitante vencedor seja o real prestador do serviço, contratado diretamente pela Administração Pública, sem intermediário. 17.7. O licitante vencedor deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos alunos, conforme estabelecido pela minuta do contrato em anexo a este edital, respeitando rigidamente os trechos dos itinerários e de modo a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, legalidade e cortesia na sua prestação, devendo para tanto, procurar modernizar seus veículos, e mantê-los em bom estado de conservação, bem como realizar as obrigações que lhe competem.

17.8. Homologada a licitação, a Proponente vencedora será convocada para até o prazo de 05 (cinco) dias para assinar o contrato, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período e por uma vez, desde que ocorra motivo justificado.

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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17.9. Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou o instrumento equivalente ou se recusar ou negar a prestar o serviço objeto deste Edital, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a segunda melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o item objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação. 17.10. Neste caso, a recusa injustificada do adjudicatário, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação; 18. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO 18.1. Comunicar ao(s) licitante(s) vencedor (es) até o 5° dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento, dos serviços prestados. 18.2. Efetuar o pagamento do(s) licitante(s) vencedor (es) de acordo com o item 14 deste edital, após apresentação da Nota Fiscal e o aceite do Servidor Responsável pelo Recebimento, dos serviços prestados. 18.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço que o licitante vencedor realizar fora das especificações do Edital. 18.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada através da sua C.P.L. – Comissão Permanente de Licitação. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 19.1. Efetuar a realização do serviço no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, improrrogáveis, contados da data da assinatura do Contrato, 19.2. Efetuar a realização do serviço de acordo com a especificação e demais condições estipuladas no edital, 19.3. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação, 19.4. Sendo de sua responsabilidade pela realização dos serviços e a substituição do veículo quando se fizer necessário, obedecendo sempre o tipo/espécie do veículo a ser substituído, 19.5 Obedecer criteriosamente os horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação; 20. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Conforme o Artigo 4º inciso XXII da Lei 10.520/2002. 20.1. Não existindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Prefeito Municipal. 20.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento do mesmo, o Prefeito Municipal adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor. 20.4. Após a homologação da licitação, a proponente vencedora assinará o termo de contrato, relativo ao objeto, adjudicado, conforme prazo determinado neste edital. 21. DISPOSIÇÕES GERAIS: 21.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos. 21.2. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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21.3. Fica assegurado ao Município mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte. 21.4. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.5. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 21.6. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado. 21.7. As Linhas serão distribuídas a critério da necessidade da Secretaria Municipal de Educação que atenderá o interesse da Administração, podendo durante o semestre ser alteradas, tanto em mudanças de itinerários como também a quilometragem e seu valor, assumidas pela própria Secretaria, ou mesmo excluídas. 21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal. 21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 21.10. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais. 21.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente. 21.12. A Adjudicatária é obrigada a aceitar, nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 65, Lei nº 8.666/93. 21.13. A Administração poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação. 21.14. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo, até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”. 21.15. O Edital e anexos deste Pregão, serão fornecidos as empresas interessadas, através de cópia em disquete ou CD-R fornecido pelo interessado junto à Comissão de Licitação na PREFEITURA MUNCICIPAL DE MIRANORTE, Rua 03, nº 414, Centro. 21.16. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Presidente da C.P.L, na Prefeitura Municipal de Miranorte, Rua 03, nº 414, Centro. 21.17. Os casos omissos serão submetidos a parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Miranorte. 21.18. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Miranorte - TO, com exclusão de qualquer outro. Miranorte 09 de janeiro de 2019 Jose Maria Vicente Barros Pregoeiro Dec. 009/2019 CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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PREGÃO PRESENCIAL 002/2019 ANEXO I – CREDENCIAMENTO A

________________________,

CPF/CNPJ



_________________,

com

sede

à

______________________________, neste ato representado pelo(s) Senhor (s)_______________________(Diretor ou Sócio), RG nº ___________________, CPF nº_________________, nacionalidade ________________, estado civil ___________________, profissão _____________________, endereço ___________________________ pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o senhor ___________________________, RGNº_____________________, CPF nº _____________________, nacionalidade _______________________, estado

civil

____________________,

profissão

_______________________,

endereço

_____________________________ a quem confere amplos poderes para junto ao Governo Municipal de Miranorte, praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de pregão presencial nº __________/201_, interpor recursos, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromisso ou acordos, receber e dar quitação.

_____________________________, _______/_______/________. Local, data

________________________________________________________ assinatura

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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PREGÃO PRESENCIAL 009/2019 ANEXO II – DECLARAÇÃO Declaro

para

os

devidos

fins

licitatório

.............................................................................................................,

do inscrita

Pregão no

CNPJ

_____/201_ (M.F.)

que sob

o

nº..........................................., DECLARA, que possui todos os requisitos exigidos para habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.

_________________, ____/______/_______. Local, data

________________________________________________________ Assinatura

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ANEXO III – MINTUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ______/2019 Termo de Contrato celebrado entre o Município de Miranorte e ___________________________, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE. O Fundo Municipal da Educação de Miranorte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Miranorte, Estado do Tocantins, à Av. Bernardo Sayão, nº 226, centro – Miranorte/TO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 21.523.591/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Srº Gestor do Fundo Municipal da Educação Sebastião Ferreira de Castro Junior, brasileiro, casado, C.I. nº 44144041 SESP/PR, portador do C.P.F. nº 620.599.809-25, residente e domiciliado na Rua 05, nº 140, Centro, nesta cidade, e _________________________,

_____________________, com sede e foro na __________________________________________________,______________ , inscrita no C.N.P.J. sob o nº______________________,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu Representante Legal, ____________________, _____________, ___________, _______________, residente e domiciliado em _______/___, portador da Cédula de Identidade nº ______________, CPF nº_______________________, resolvem celebrar o presente CONTRATO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, elaborado de acordo com a minuta examinada pela ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE. PARÁGRAFO ÚNICO – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO - As aquisições deste Contrato possuem suas especificações, quantidades e observações do Objeto da Licitação do Pregão Presencial nº 002/2019, parte integrante deste Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – Pela prestação dos serviços o Contratante pagará ao contratado o valor de R$___________ ( ) por quilometro rodado citado na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada deverá obedecer às disposições estabelecidas para o transporte de estudantes contidas na Resolução Estadual 006 de 26 de agosto de 2.009 e CTB - Código de Transito Brasileiro, mormente a exigência de possuir, na traseira e nas laterais de sua carroceria, em toda a sua extensão, faixa horizontal amarela, pintada a meia altura, na qual se inscreverá o Dístico “Escolar”. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES: I - O Contratado que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente de: a) advertência, no caso de atraso de horário de até 1 hora na prestação dos serviços deste contrato, possibilitando a rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante após a quinta aplicação desta penalidade; b) Desconto do total diário devido pelo Contratante ao Contratado nos dos dias em que os atrasos nos horários da prestação dos serviços ultrapassar a uma hora; CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES c) Desconto do total diário de dois dias do devido pelo Contratante ao Contratado referente ao dia em que o Contratante não executar os serviços; d) Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por infração, no caso de utilização de motorista não qualificado ou veículo impróprio e sem condições de transporte de escolares; e) Advertência quando o motorista não tratar com urbanidade necessária aos alunos e professores a serem transportados; f) Advertência e multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento total dos trechos do itinerário, sobre o valor total da proposta, e rescisão unilateral do contrato em caso de 03 advertências; g) Rescisão unilateral do Contrato pelo Contratante após a falta injustificada do serviço de transporte pelo CONTRATADO durante três dias consecutivos. h) A falta consecutiva de até 02( dois) dias seguidos, acarretará 02 advertências e superando este prazo será suspenso provisoriamente o devido pagamento até que o contratado regularize e normatize os serviços contratados. CLÁUSULA QUINTA - São requisitos necessários dos condutores da Contratada para prestarem os serviços deste instrumento, entre outros determinados pela legislação da Resolução Estadual n.º 006/2009(TO): a) Idade superior a 21 anos; b) Habilitação na categoria ‘D’ ou superior; c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou ser reincidente em infração leve nos últimos 12 meses; d) Apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos (art. 329 do C.T.B.). e) Ser aprovado em curso especializado, comprovado através da apresentação de credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/TO; CLÁUSULA SEXTA - Será de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos com a manutenção do veículo, combustíveis e lubrificantes, seguros obrigatórios, todas as despesas com a adequação do veículo com as disposições legais, todos os encargos trabalhistas, todos os encargos sociais e todos os encargos previdenciários, isentando integralmente o contratante. CLÁUSULA SÉTIMA – O pagamento será efetuado mensalmente entre os dias 15 e 20 do mês subsequente, contados da data da realização do serviço objeto, onde serão efetuados pagamentos através de Ordem Bancária ou Cheque Nominal mediante apresentação de Nota Fiscal com atesto de conformidade do fiscal dos serviços e ainda a freqüência de todos os itinerários devidamente em dias e apresentação de todo recolhimentos fiscais, previdenciários e outros devidamente quitados por parte do CONTRATADO. A despesa com a prestação dos serviços objeto do presente Edital correrá pela seguinte dotação orçamentária: Transporte Escolar Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2303.2.035 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.037 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.038 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.039 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2305.2.041

Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39

Ficha: 500 Ficha: 504 Ficha: 508 Ficha: 511 Ficha: 522

CLÁUSULA OITAVA - O presente instrumento terá vigência contada da data em que for firmado(assinado) contrato e encerrando-se em 31 de Dezembro de 2019, obedecendo o ano calendário letivo de 2019 para o Município de Miranorte, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser estendido nos casos de alterações de rotas e suas quilometragens e atividades voltadas para o ensino fundamental dentro do prazo de vigência, sendo aditivados os valores correspondentes as devidas alterações, prazos podendo ser prorrogado conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES CLÁUSULA NONA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito à contratada indenização de qualquer espécie quando: I - Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; II - A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante; III – Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93; IV - Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; V - No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços contratados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação; CLÁUSULA DÉCIMA - Será permitido apenas o transporte de alunos da rede municipal e professores das escolas municipais de Miranorte. É totalmente vedado o transporte de passageiros que não sejam professores ou alunos regularmente matriculados nas escolas do Município e ainda o transporte de animais, materiais tóxicos e outros. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O pagamento de impostos que por ventura seja oriundos deste contrato serão descontado no valor mensal pago pela prestação dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato está vinculado ao Edital de Pregão Presencial n° 002/2019, a Lei nº 10.520, de 02 de dezembro de 2002, e nos casos omissos na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Existindo uma eventual diferença entre a quilometragem estabelecida para os trajetos estabelecidos no anexo IV do Edital de Pregão Presencial 006/2.017, e na cláusula primeira deste instrumento, e a quilometragem real do itinerário, só serão permitidas em casos considerados essenciais, tais como aumento ou diminuição no fluxo de alunos, mudança de rota para atendimento real dos escolares dependentes dos serviços, sendo legalmente justificável o eventual acréscimo e/ou decréscimo do valor por quilômetro do itinerário e da quilometragem estabelecida no Edital, através de solicitação escrita pela Secretaria Municipal de Educação e Pareceres Técnicos ao montante do processo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – São obrigações do Contratado: a) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do município e leis superiores; b) cumprir os horários e todos os trechos do itinerário fixados pelo Município; c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo; d) cumprir Portarias e Resoluções do Município; e) submeter os veículos a vistorias técnicas quando determinadas pelo órgão de transito do município; f) manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança; g)manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação compatíveis com a obrigação assumida; h) cooperar com a fiscalização do Contratante; i) tratar com cortesia os alunos, professores e os agentes de fiscalização do Contratante; j) manter o serviço em funcionamento, substituindo o veículo em serviço por outro sempre que se fizer necessário. l)submeter a flexibilidade de horários estabelecidos; m) Obedecer as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; n) Ser responsável pela guarda e transporte do(a) menor no horário estipulado, tendo somente ele permissão para buscar e levar, da residência para escola ou vice-versa, caso contrario o CONTRATANTE deverá, mediante autorização entregue ao contratado indicar pessoas autorizadas, citando dias e horários para tais, ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade naqueles dias; PARAGRAFO PRIMEIRO – Em caso de mau comportamento no veículo o(a) menor estará sujeito a 1º) advertência, 2º) Desligamento do transporte escolar; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – São obrigações do Contratante: CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES a) Arcará com as despesas para o concerto de danos materiais, por ventura causados, pelo(a) menor ao veículo; b) Efetuar o pagamento mediante apresentação da “Folha de Frequência” de forma individual de conformidade com as rotas; c) Rescindir o contrato unilateralmente, mediante comprovações de irregularidades por parte do CONTRATADO; d) Fiscalizar a qualquer tempo os serviços prestados, bem como, solicitar através da Secretaria Municipal de Educação vistoria do veículo quando assim achar necessário; e) Fazer cumprir Leis, Normativas, CTB e ou Resoluções voltadas aos serviços de transporte de escolares dignamente; f) Nos casos de mudança de endereço comprovado de rotas ou residências, as partes ajustarão o contrato de comum acordo, devendo a CONTRATANTE fazer aviso prévio de ate 60(sessenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – Constituirão motivos para rescisão do contrato, independentemente da conclusão de seu prazo: a) manifesta deficiência do serviço; b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a juízo do município; d) abandono total ou parcial do serviço; e) falência ou insolvência; f) não der início às atividades no prazo previsto. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da comarca de Miranorte - TO, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, que declaram conhecer todas as Cláusulas contratadas. Miranorte-TO, aos _______ de ________________ de 2019. Sebastião Ferreira de Castro Junior Gestor do Fundo Municipal da Educação

CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1-______________________________ CPF nº 2-____________________________ CPF nº

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019 TERMO DE REFERÊNCIA 1. FUNDAMENTOS A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola, podendo destacar varias dificuldades, dentre elas: alimentação, transporte, vestuários e material didático para uso diário. Por essas razões, o oferecimento do ensino público gratuito, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso desse aluno na escola ou mesmo para assegurar a sua permanência no ensino. Foi pensando nessa realidade que o legislador constituinte atrelou ao dever de oferecer a educação, outras obrigações que se podem chamar de “acessórias”, mas que, na verdade, complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do educando no ambiente escolar. No artigo 208, VII da Constituição encontram-se as obrigações do Estado, no que tange ao oferecimento do ensino público. Trata-se de garantias asseguradas aos educando, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Reafirmando o disposto na Carta Magna, a Constituição Estadual consagra o princípio da universalidade do acesso e permanência na escola (art. 197, I), garantindo, da mesma forma, o transporte escolar como um direito do educando e uma obrigação dos Estados e Municípios, citados nos Art. 198 § 1º e Art. 201 § 1º, 2º , 3º e 4º . Desde logo, é oportuno frisar a atribuição prioritária dos Municípios, a qual compreende o ensino fundamental e a educação infantil, assumindo a responsabilidade com o transporte escolar dos alunos das redes de ensino fundamental do pequeno ao adulto, mantendo, obrigatoriamente, em cada Município, suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de: creches, escolas de ensino fundamental completo, com atendimento ao pré-escolar e escolas de ensino médio. Ainda sobre a área de atuação de cada um dos entes federativos, a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a partir do art. 8º, estabelece, com maior especificidade, as atribuições e competências no que tange ao desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas de ensino. CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. VI – assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal. (incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) (grifado) Assim, fica absolutamente claro que ao Município compete oferecer o ensino fundamental e a educação infantil, cabendo-lhe, ainda, assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados na sua rede de ensino. (art. 208, VII, da CF). O Ministério da Educação através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação executa dois programas voltados ao transporte dos estudantes: o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). No momento em que os Municípios discutem o comprometimento crescente das receitas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, é conveniente uma análise do âmbito de sua atuação, especialmente quanto ao transporte escolar, dando importância estratégica dos referidos programas e por demais evidentes nos dias atuais, tanto do ponto de vista social (o exercício da cidadania não prescinde da educação), quanto no aspecto econômico. Ao Município compete, efetivamente, a realização do transporte dos alunos que freqüentam o ensino fundamental e a educação infantil de sua rede escolar. Todo investimento com transporte escolar que exceda essa clientela, isto é, despesa de recurso municipal com alunos da rede estadual, com o ensino médio ou superior, além de pressupor o atendimento ao disposto nos arts.16 e 62 da Lei Complementar nº101/00, requer a comprovação do atendimento integral das obrigações constitucionais do Município com o ensino fundamental, não bastando a aplicação dos 25 % da receita municipal, pois a previsão constitucional do art. 212 é CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES garantia de despesas mínimas, devendo a administração, se for o caso, comprometer índice maior de sua receita; e só assim, então, realizar despesas que desbordam de sua obrigação constitucional. Art. 205. A Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (grifado) CF. Art. 205.

2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO Contratação de empresas para ofertas serviços especializada no transporte rodoviário de estudantes da rede de ensino fundamental e estadual conforme itinerários no Município de Miranorte-To da tabela em anexo. 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Transporte Escolar Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2303.2.035 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.037 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.038 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2304.2.039 Dotação Orçamentária: 23.07.12.361.2305.2.041

Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Elemento de despesa: 3.3.90.39

Ficha: 500 Ficha: 504 Ficha: 508 Ficha: 511 Ficha: 522

4. PRAZOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO A partir da assinatura do contrato a 31/12/2019, atendendo os dias letivos constados no Calendário Escolar Nacional com alterações específicas de interesse do Fundo da Educação de Miranorte para o ano de 2.019. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 5.1 - Ficam a cargo da parte CONTRATADA as despesas com combustível, reposição de peças e serviços para manutenção do veículo e dos serviços em epigrafe; 5.2 - É de responsabilidade da parte CONTRATADA o CONDUTOR do veículo; 5.3 - Atender as exigências contidas no Código Brasileiro de Trânsito e ainda as leis citadas neste Anexo; 5.4 - Submeter à vistoria a qualquer tempo, atendendo aos interesses da Administração; 5.5 - Deverá à parte CONTRATADA assinar diariamente a Folha de Frequência correspondente ao dia trabalhado, o mesmo se aplica as rotas consideradas fixas, tendo em vista que o valor financeiro a ser repassado terá como embasamento a frequência mensal; 5.6 - É proibido o transporte de pessoas que não fazem parte do quadro escolar das escolas de responsabilidade dos Municípios; CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES 5.7 - Manter o veículo limpo e seguro, observando os estudantes de menores estaturas durante seus trajetos; 5.8 - Comunicar nos casos da necessidade de alterações, dificuldades, mudanças de rotas a Coordenação do Transporte Escolar, cabendo este verificar junto a Secretária as possibilidades de atendimento as solicitações; 5.9 - Submeter-se as mudanças, alterações de rotas, alternações de horários e adaptações nos casos de aumento do fluxo de alunos atendendo o ensino fundamental e estadual de responsabilidade do Município de Miranorte-TO; 5.10 - Cumprir todas as determinações contidas neste Termo de Referência; 5.11 - Tratar com urbanidade os usuários dos serviços contratados; 5.12 - Dever de Urbanidade e de manter Boa Conduta com relação aos serviços contratados; 5.13 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; 5.14 - Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contração; 5.15 - Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais durante a execução do contrato; 5.16 - Providenciar se for o caso, junto aos órgãos competentes, sem ônus para a CONTRATANTE, todos os registros, licenças e autorizações que se fizerem necessários e devidos ao serviço contratado, bem como arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação de seguridade social, trabalhista, tributária, fiscal, civil e criminal, no que se relacione com os serviços contratados. 5.17 - CONTRATADO, apresentar o Certificado de CURSO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR do Motorista. 5.18 - CONTRATADO, apresentar a Certidão de Antecedentes Criminais relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estrupo e corrupção de menores em nome do Condutor do veículo, nos termos do Art. 329 do Código Brasileiro de Trânsito. 5.19 – Apresentar documentação do objeto de contrato, em nome da empresa ou titular da empresa. 5.20 – Submeter-se a vistoria veicular feita pela Comissão de Vistoria da Secretaria Municipal de Educação, do primeiro dia ao quinto dia da abertura do edital de licitação. 5.21 – O licitante deverá apresentar o número de veículos correspondente à quantidade de linhas em que foi vencedora no pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATANTE: 6.1 - Vistoriar a qualquer tempo os veículos contratados para os específicos serviços; 6.2 - Atestar a frequência para programação de pagamento entre os dias 10 a 25 do mês, podendo ser prorrogado por ate 30 dias subsequente aos serviços prestados; 6.3 - Determinar que o CONDUTOR dos veículos contratados não tenha nenhum vínculo como Servidor Efetivo ou Contratado do Município; 6.4 - A Secretaria de Educação do Município de Miranorte determinará rota e horários a serem cumpridos; 6.5 - Fiscalizar a qualquer tempo as documentações e seus vencimentos, CNH’s e situações físicas de cada veículo;

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÕES 6.6 - Determinar, exigir e fazer cumprir o atendimento de todas as legislações vigentes e relacionadas ao Código Brasileiro de Trânsito, Resoluções, Normativas Leis voltadas ao Transporte de Escolares e afins (Pag.007); 6.7 - Caberão ao Gestor Publico e Secretária da Pasta quaisquer alterações, Autorizações, Citações, Normativas, Resoluções necessárias para o bom andamento dos serviços contratados; 6.8 - Exigir à parte contratada a qualificação profissional como Condutor de Transportes de Escolares; 6.9 - Exigir à parte CONTRATADA quanto ao “Seguro Obrigatório de Passageiros” garantindo aos escolares maior segurança; 6.10 - Fornecimento de informações e condições de meios para execução dos serviços contratados; 6.11 - Exercer bom relacionamento de tratamento; 6.12 Prestar todas as informações e esclarecimentos que os empregados da parte CONTRATADA encarregados da execução dos serviços venham solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos; 6.13 Estabelecem também os contratantes uma multa de 10% (dez por cento) sobre a parte que não cumprir as cláusulas e itens epigrafados; 6.14 Honrar com o pagamento dos honorários da CONTRATADA, de acordo com as condições pactuadas; 6.15 Entregar a parte CONTRATADA, cópias dos contratos assinados; 6.16 Receber relatórios dos trabalhos, na forma e datas estabelecidas neste contrato 6.17 Não oferecer descontos, sem conhecimento da parte CONTRATADA; 6.18 Acompanhamentos e a fiscalização da execução do objeto deste contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da contratante de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer falha na execução do contrato; 6.19 Quando houver alteração na quantidade de alunos, a secretaria dará um prazo de 30 dias para a CONTRATADA adequar o objeto licitante.

CNPJ – 21.523.591/0001-51 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900, 2900 E-mail: [email protected]

Nº Fls

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES ITE M

ROTA

01

ROTA 1: Partida: SUDAM, Destino:ESC. GETULIO MUNDIM. ROTA 2: Partida: MATA VERDE, Destino: ESC. GETULIO MUNDIM ROTA 3: Partida: MIUDO, Destino: ESC. GETULIO MUNDIM ROTA 4: Partida: CAITITU, Destino: MIRANORTE ROTA 5: Partida: SERRA-CUSTAVEODILON , Destino: ESC. SÃO JOSE ROTA 6: Partida: FAZENDA FIRMESA, Destino: MIRANORTE ROTA 7: Partida: FAZ. NOSSA TERRA, Destino: MIRANORTE ROTA 8: DONIZENTE/DOIS RIACHOS ROTA 9: Partida: MATA VERDE, Destino: MIRANORTE ROTA 10: Partida: BAIXÃO-SCARAMAL – ODILON, Destino: ESC. SÃO JOSE ROTA 11: Partida: BARREIRO, Destino: ESC. SÃO JOSE ROTA 12: Partida: GESO-P. EXPEDITO Destino: ESC. SÃO JOSE

02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12

TURNO

Nº DE ALUNOS

KM/DIA

R$/ KM

Valor mensal/estima do e fixo

Dias letivos

Valor ESTIMADO/AN UAL

Matutino

16

105,34

3,47

.R$ 8.122,89

200

73.105,96

Matutino

19

116,8

3,47

R$ 9.006,57

200

81.059,20

Matutino

19

82

3,47

R$ 6.323,11

200

56.908,00

Matutino

14

126,55

3,47

R$ 9.758,41

200

87.825,70

Matutino

29

162

3,51

R$ 12.636,00

200

113.724,00

Vesp.

26

220,2

3,51

R$ 17.176,60

200

154.580,40

Vesp.

12

106

2,72

R$ 6.407,11

200

57.664,00

Vesp.

9

101,2

2,72

R$ 6.116,97

200

55.052,80

Vesp.

20

139,84

3,47

R$ 10.783,21

200

97.048,96

Matutino

25

157

3,51

R$ 12.246,00

200

110.214,00

Maturino

9

98,9

2,72

R$ 5.977,95

200

53.801,60

Matutino

11

101,9

2,72

R$ 6.159,29

200

55.433,60

TOTAL CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

996.418,22

Nº Fls

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES OBS: A quantidade de alunos transportados nos veículos do transporte escolar é definida por meio estatístico, podendo haver variação para mais ou para menos durante o ano letivo. Obs. Preço do km de acordo com o veículo, preço praticado ano de 2018 em Miranorte e Miracema, em tela temos a média do aumento dos combustíveis no Brasil durante janeiro até o mês de setembro 2018, fonte: ANP – Agencia Nacional de Petróleo. Veiculo

Kombi com até 12 lugares Vam com até 29 lugares Micro-ônibus com até 32 lugares Ônibus com até 46 lugares

Preço reajustado com aumento dos combustíveis no ano 2018 R$ 2,86 R$ 3,33 R$ 3,42 R$ 3,57

PREÇO DE MIRACEMA 2018

R$ R$ R$ R$

2,59 3,61 3,61 3,61

Média dos preços

R$ R$ R$ R$

2,72 3,47 3,51 3,59

______________________________________ Sebastião Ferreira de Castro Junior Presidente do Fundo Municipal da Educação

CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

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ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS À Prefeitura Municipal de Miranorte Referente.: Licitação modalidade Pregão na Forma Presencial Nº 002/2019 Abertura: 21 de janeiro de 2019 Proponente: a) Razão Social ______________________________________________________________________ b) CNPJ: ______________________________ Assunto. PROPOSTA DE PREÇOS MD Pregoeiro Ilmos. Senhores da Equipe de Apoio Vimos apresentar por intermédio desta, a nossa proposta para a contratação de serviços de transporte escolar: ITEM

ROTA

VALOR KM ou MENSAL

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta. E em consonância aos referidos documentos, declaramos: 1) – Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta do contrato em anexo; 2) – Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data de abertura é de 60 (sessenta) dias; 3) – Que nos preços apresentados já estão contemplados todos os impostos e ou descontos ou vantagens. Obs: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital. Miranorte – TO __________/____________________/____________ Nome e Assinatura

CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES ANEXO VI – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de registro de preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE Pregão Nº: ____/201_ Validade: 12(doze) meses. Às ___:__ horas do dia ___ de ________ de 201_, na FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO, reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO, situada à AV BERNARDO SAYÃO, nº 226, Centro, MIRANORTE, CEP: 77.660-000, Fone: 6333552901, Fax: 6333552901, inscrito no CNPJ sob o nº 21.523.591/0001-51 , representado pelo Gestor do Fundo Municipal da Educação, sessão presidida pelo Pregoeiro, Sr. JOSE MARIA VICENTE BARROS, brasileiro, portador do CPF/MF nº 000.688.671-07, e os membros da Equipe de Apoio , designados pelo Decreto nº ___/201_, de ___/__/201__, com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na regulamentação feita pelo Decreto n.º 005H/2014, e Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, em face das propostas vencedoras apresentadas no Pregão Presencial nº ____/201_, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS, LOTE/ITEM EMPRESA

Visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL E SEMIURBANA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MIRANORTE Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação. DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras: I. assinar o contrato de fornecimento com o MUNICÍPIO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (Cinco) dias úteis, contados da solicitação formal. II. providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata. III. reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do Pregão Presencial nº. ___/201_. IV. prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços. V. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP. VI. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária. VII. pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento. VIII. manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no anexo (IV) Termo de Referência, do edital do Pregão Presencial n. ___/201__. DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura. DO REGISTRO DOS PREÇOS CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

ITEM

RAZÃO SOCIAL

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MENOR

CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

PREÇO TOTAL

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREÇO UNIT. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras: I. gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata; II. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; III. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador; IV. publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata; DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. ____/201_, o MUNICÍPIO/ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitandose a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados. CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO/ÓRGÃO GERENCIADOR a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste. DO PAGAMENTO À CONTRATADA CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO ou os órgãos municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 05 (Cinco) dias, após o recebimento definitivo. CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário(a), mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes. Parágrafo Primeiro: O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO. b) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS; c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e consequente aprovação. DAS ALTERAÇÕES DA ATA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos: Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados. Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá: I. convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; II. frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e III. convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação; Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador da Ata poderá: CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES I. liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais; III. convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando: I. houver interesse público, devidamente fundamentado; II. o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; III. o fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo MUNICÍPIO; IV. se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor; V. o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado; VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata; Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita. DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o MUNICÍPIO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I. advertência; II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado; III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas: I. descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO; II. execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Decorridos 05 (Cinco) dias de atraso na entrega dos bens, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quarta, poderá o MUNICÍPIO optar pela rescisão desta. Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o MUNICÍPIO rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO; Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção; Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNICÍPIO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao MUNICÍPIO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas. CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. º 8.666/1993, Decreto Federal nº 7.892/2013 e no Decreto Municipal n.º ___/201_. CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial n. ___/201__ e as propostas apresentadas pelas CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTE(S) CONTRATADA(S) dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo, do Pregão Presencial n. __/201_, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de ___/__/201_, e homologação feita pelo senhor Gestor Municipal da Educação. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata.

MIRANORTE, em ___ de _________ de 201__.

------------------------------------------Sebastião Ferreira de Castro Junior Gestor

CONTRATADA(S):

-------------------------------------------

CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE MIRANORTE COMISSÃO DE LICITAÇÕES

RECIBO DE ENTREGA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019 Recebi(emos) do FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MIRANORTE o edital da Licitação na modalidade de PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL expedida dia 09 de janeiro de 2019 contendo a especificação inerente ao objeto da mesma, para ser devolvida a unidade administrativa referida até o dia 21 de janeiro de 2018 às 09h00min devidamente preenchida com os valores unitários e total, bem como o prazo de validade da proposta, o prazo de pagamento e o prazo de entrega. Estamos cientes que o não comparecimento na data, hora e local do certame, configurará o meu manifesto desinteresse. Declaro(amos) que estou(amos) ciente(s) dos critérios de julgamento das propostas bem como de todos os meus direitos e deveres como licitante. ................................................... , ........... de .............................. de .....................

Carimbo CNPJ Assinatura do Interessado

Interessado: Endereço: CNPJ(MF): E-MAIL: Fone e nome p/ contato:

IMPORTANTE: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO DE FORMA LEGÍVEL E DEVOLVIDO NO ATO DA RETIRADA DO EDITAL JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES OU ENVIADO ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected], AOS CUIDADOS DO PREGOEIRO. A Prefeitura de MIRANORTE-TO não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital, de data de abertura, de suspensão, de julgamento, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

CNPJ – 02.070.720/0001-59 Rua 03, nº. 414 – Centro – CEP.: 77660-000 - Miranorte – TO FONE/FAX: (0**63) 3355-2900 E-mail: [email protected]

PREGÃO PRESENCIAL c

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