Programa Especial de Regularização Tributária AWS

Ano 17 ISSN 2358-8357 Informativo da CNI Ano 21 • Nº 001 • 08 de janeiro de 2018

de abril de 2017

de fevereiro de 2015

de fevereiro de 2015

Nesta Edição:de junho de 2011 • www.cni.org.br 

Veto integral ao Refis das Micro e Pequenas Empresas;

Câmara aprova o Refis - Programa Especial de Regularização Tributária (PE

Veto integral ao Refis das Micro e Pequenas Empresas O Diário Oficial da União publicou, hoje, o VETO integral ao Projeto de Lei do Senado nº 164/2017 Complementar (PLP 175/2015 - Câmara dos Deputados), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O texto encaminhado à sanção estendia aos optantes do Simples as condições oferecidas aos demais contribuintes no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – Lei 13.496/2017). Em Mensagem enviada ao Senado Federal , a presidência da República, em sua justificativa, salienta que "as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido, nos termos dos artigos 146, III, “d”, e 179, da Constituição, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar no 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas". Informa que a manifestação do Ministério da Fazenda foi no mesmo sentido ressaltando ainda que como o ICMS integra o Simples Nacional, "a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sob pena de se violar o disposto no artigo 155, § 2o, inciso XII, alínea “g”, da Constituição. Por fim, o projeto não atende ao comando do artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), além de violar o disposto no artigo 113 do ADCT". O Ministério do Planejamento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram pelo Veto integral do projeto de lei.

NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Marcos Borges de Castro | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 [email protected] | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 | [email protected] | Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen | CEP 70040-903 Brasília, DF | (61) 3317.9001 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.

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Programa Especial de Regularização Tributária AWS

Ano 17 ISSN 2358-8357 Informativo da CNI Ano 21 • Nº 001 • 08 de janeiro de 2018 de abril de 2017 de fevereiro de 2015 de fevereiro de 2015 Nesta ...

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