VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Data

17/12/2018

TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo : 2012.01.1.190765-0 Vara : 224 - VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Data : 12/12/2018 Titulo : Leilão ou hasta pública Edital Publicado : {24VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO BEM MÓVEL ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Processo: 2012.01.1.190765-0 Exequente: ROBERTO FERREIRA ROSAS. Advogado: DF030559 - DANIEL MARTINS CARNEIRO Executados: MARIA LUIZA CAIXETA ALBUQUERQUE E PIZZARIA DELÍCIA DE FORNO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Advogados: DF024885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS e DF 047979 - KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE O MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, Dr. Flávio Augusto Martins Leite, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512347341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com , com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected] . DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 11/02/2019, às 16h10min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, serguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se dia 14/02/2019, às 16h10min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 100,00 (cem reais). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Fiat Palio FIRE, placa OZY9862, álcool/gasolina, FLEX, ano/modelo 2014/2015, cinza, RENAVAM 01026823169, chassi 9BD17122LF5965449. Conforme laudo de avaliação folhas 472v o veículo se encontra com parte interna em bom estado de conservação, porta traseira com um pequeno amassado, pintura e lataria com pequenos arranhões em toda sua extensão, comuns do uso e decurso do tempo. Local onde veículo se encontra: Depósito público. Fiel Depositário: Flávia Caixeta Albuquerque, CPF:857.428.991-49. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem foi avaliado por R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação folhas 472v, de 23/08/2018. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o veículo, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: multas, IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório ) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 324,270,48 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos ) atualizado em 31/07/2018, folhas 464. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 24ª Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro http://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml40&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&CDNUPROC=201201…

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fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected] . Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] . Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br ). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. .Cientificando que este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Fórum de Brasília, Bloco B, Ala C, sala 424 Brasília-DF, funcionando nos dias úteis das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Brasília/DF, 11 de dezembro de 2018, às 16h53. Eu, Lidiane de Oliveira Dantas Santiago, Diretora de secretaria, o subscrevo por determinação do MM. Juiz. LIDIANE DE OLIVEIRA DANTAS SANTIAGO Diretora de Secretaria

Brasília/DF, 17 Dec 2018 03:34PM - Acesso via INTERNET (IP:200.193.229.54)

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