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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Março/2011

Concurso Público para provimento de cargos de

Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados No de Inscrição

Nome do Candidato

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001

MODELO

No do Caderno

MODELO1

ASSINATURA DO CANDIDATO

No do Documento

0000000000000000 00001−0001−0001

PROVA

Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Redação

INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém a proposta e o espaço para o rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.

VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E - Ler o que se pede na Prova de Redação e utilizar, se necessário, o espaço para rascunho.

ATENÇÃO - Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora. - Você deverá transcrever a redação, a tinta, na folha apropriada. Os rascunhos não serão considerados em nenhuma hipótese. - Você terá 4 horas para responder a todas as questões, preencher a Folha de Respostas e fazer a Prova de Redação (rascunho e transcrição). - Ao término da prova devolva este caderno de prova ao aplicador, juntamente com sua Folha de Respostas e a folha de transcrição da Prova de Redação. - Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa Nesta prova, considera-se uso correto da língua portuguesa o que está em conformidade com o padrão culto escrito. Atenção:

Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.

Assim como os antigos moralistas escreviam máximas, deu-me vontade de escrever o que se poderia chamar de mínimas, ou seja, alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver. Andei reunindo pedacinhos de papel em que estas anotações vadias foram feitas e ofereço-as ao leitor, sem que pretenda convencê-lo do que penso nem convidá-lo a repensar suas ideias. São palavras que, de modo canhestro, aspiram a enveredar pelo avesso das coisas, admitindo-se que elas tenham um avesso, nem sempre perceptível mas às vezes curioso ou surpreendente. C.D.A. (Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5.ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 3)

1.

2.

3.

2

Nas palavras que prefaciam sua obra, Carlos Drummond (A)

compara-se aos antigos moralistas por também preconizar, em seus escritos, normas de comportamento.

(B)

desqualifica a produção de antigos moralistas ao chamar de “mínimas” o que eles denominavam “máximas”.

(C)

assume, bem humorado, não ter a sabedoria de traduzir em palavras a sua experiência, que, em si, gera conhecimento elevado.

(D)

deixa entrever seu entendimento de que qualquer vivência produz justo conhecimento, até as tímidas ou desajeitadas, até as não convencionais.

(E)

defende a exploração de ângulos obscuros da vida, lugar em que, de modo secreto, se agasalham as verdades que constituem a legítima sabedoria.

Está traduzida corretamente a seguinte expressão do texto: (A)

os antigos moralistas escreviam máximas / os filósofos da Antiguidade compunham poemas didáticos.

(B)

alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho / algo que se ajustasse exclusivamente à minha capacidade criativa.

(C)

em que estas anotações vadias foram feitas / nos quais estes breves e casuais escritos foram registrados.

(D)

sem que pretenda convencê-lo do que penso / negando que ele aceite meus pensamentos.

(E)

São palavras que [...] aspiram a enveredar pelo avesso das coisas / são termos que concretizam o desejo de desnudar só o lado nocivo das coisas.

Sobre o que se tem no texto, afirma-se com correção: (A)

o emprego de Andei colabora para que se imprima à frase um aspecto durativo, tal como ocorre em “Anda a reclamar de tudo, depois que ele viajou”.

(B)

a expressão ou seja introduz explicação acerca do que seria a vontade de escrever.

(C)

o segmento o que se poderia chamar de mínimas expressa possibilidade bastante improvável, dado o caráter aleatório do nome proposto.

(D)

se a expressão pedacinhos de papel fosse substituída por uma única palavra, estaria correto o emprego de “papelzinhos”.

(E)

reorganizando a frase ajustada às limitações do meu engenho, ela estaria correta assim “ajustada à mim, se for levado em conta as limitações do meu engenho”. TRF1R-Conhecimentos-Gerais1

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 4.

... que não chega a alcançar a sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver. Iniciando o segmento acima com “que, de qualquer modo, é resultado de viver”, a sequência que preserva o sentido original e a correção é:

5.

(A)

porém não chega a alcançar a sabedoria.

(B)

ainda que não chegue a alcançar a sabedoria.

(C)

e não chega assim a alcançar a sabedoria.

(D)

considerando que não chega a alcançar a sabedoria.

(E)

sendo o caso que não chegue a alcançar a sabedoria.

...em que estas anotações vadias foram feitas... Observando o contexto em que a frase acima foi empregada, a sua transposição para a voz ativa produz corretamente a seguinte forma verbal:

6.

(A)

fizeram-se.

(B)

tinha feito.

(C)

fiz.

(D)

faziam.

(E)

poderia fazer.

...admitindo-se que elas tenham um avesso... Respeitando a situação em que foi empregada a frase acima, a ÚNICA reformulação INCORRETA para o segmento destacado é: (A)

no caso de se admitir que.

(B)

caso se admita que.

(C)

tomando-se como pressuposto que.

(D)

visto que é patente que.

(E)

aceitando como hipótese que.

Atenção:

As composições a seguir estão entre as “anotações” de Carlos Drummond de Andrade na mesma obra de que se extraiu o texto anterior. Considera-as para responder às questões de números 7 e 8. Rei O rei nunca está nu no banho; cobre-se de adjetivos. * Ao tornar-se carta de baralho, e não o baralho inteiro, o rei propicia o advento da República.

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5.ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 193)

7.

Sobre as composições acima, é plausível a seguinte interpretação: (A)

a palavra Rei, que significa “chefe de Estado investido de realeza; príncipe soberano de um reino; monarca”, sinaliza que as sentenças do autor, exclusivamente de sentido literal, expressam pensamentos restritos a esse tipo de soberano.

(B)

o emprego de cobre-se impõe o entendimento de que o rei é sempre o agente da ação em que está envolvido, cabendo à corte contemplá-lo, inclusive na intimidade.

(C)

a palavra adjetivos remete às qualificações elogiosas que revestem a figura dos que detêm o poder, sugerindo tanto que o poderoso se afasta de sua real natureza, quanto a prática da bajulação.

(D)

a consideração da carta de baralho, em oposição ao baralho inteiro, conduz ao entendimento de que a renúncia à realeza é encarada como a perda máxima da dignidade.

(E)

a frase o rei propicia o advento da República é de teor hipotético, equivalendo a forma verbal a “propiciaria”, visto que Ao tornar-se corresponde a “Caso se tornasse”.

TRF1R-Conhecimentos-Gerais1

3

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 8.

Contribuem para que as “anotações” de Carlos Drummond enunciem observação de valor geral o emprego (A)

do presente do indicativo e dos artigos “o” e “a”.

(B)

dos artigos “o” e “a” e do plural, em adjetivos.

(C)

do plural, em adjetivos, e do mesmo título para duas distintas composições.

(D)

do mesmo título para duas distintas composições e da formulação breve − duas pequenas linhas em cada composição.

(E)

da formulação breve − duas pequenas linhas em cada composição − e do plural, em adjetivos.

Atenção:

Para responder às questões de números 9 a 13, considere o texto abaixo. A aproximação das duas Américas

1

Ufano-me de falar nesta instituição, digna da cidade que, pelo seu crescimento gigantesco, vem assombrando o mundo como a mais avançada de todas as estações experimentais de americanização. Em Chicago, melhor do que em qualquer outro ponto, pode-se acompanhar o processo sumário que usais para conseguir, de plantas alienígenas, ao fim de curto estágio de aclimação, frutos genuinamente americanos. Aqui estamos em frente de uma das cancelas do mundo, por onde

5

vêm entrando novas concepções sociais, novas formas de vida e que é uma das fontes da civilização moderna. O tributo à ciência do qual nasceu esta universidade foi o mais benfazejo emprego de uma fortuna dedicada à humanidade. Aumentar a velocidade com que cresce a ciência é de longe o maior serviço que se poderia prestar à raça humana. A própria religião não teria o poder de trazer à terra o reino de Deus sem o auxílio da ciência, na época de progresso que se anuncia e de que não podemos ainda fazer ideia. Aumentando o número de homens capazes de manejar os delicados instrumentos da ciência, de

10

compreender-lhes as várias linguagens e de aproveitar-lhes os mais altos sentidos, as universidades trabalham mais depressa que qualquer outro fator para esse dia de adiantados conhecimentos que, no futuro, hão de transformar por completo a condição humana. (Conferência pronunciada por Joaquim Nabuco a 28 de agosto de 1908 na Universidade de Chicago. Essencial Joaquim Nabuco. Organização e introdução de Evaldo Cabral de Mello. São Paulo: Penguin Classics, Companhia das Letras, 2010, p. 548)

9.

10.

4

Em seu discurso, Joaquim Nabuco (A)

dá sequência à ideia inicial − Ufano-me de falar nesta instituição − pela minuciosa descrição dos sentimentos que o consternam naquele momento.

(B)

ressalta os aspectos que, segundo seu julgamento, motivam o fato de Chicago, naquele momento, vir assombrando o mundo.

(C)

faz um enérgico tributo à ciência, objeto principal de suas considerações, sem conseguir disfarçar certo ressentimento de americano do sul.

(D)

atribui à religião o adequado encaminhamento da ciência, de que resultam as propícias possibilidades deste campo de conhecimento.

(E)

expressa temor pelos futuros aspectos negativos do progresso, de que dependeriam as transformações da condição humana.

Na organização do texto, é apresentado como causa o seguinte segmento: (A)

(linha 1) pelo seu crescimento gigantesco.

(B)

(linha 1) vem assombrando o mundo.

(C)

(linha 3) pode-se acompanhar o processo sumário.

(D)

(linha 4) Aqui estamos em frente de uma das cancelas do mundo.

(E)

(linhas 4 e 5) por onde vêm entrando novas concepções sociais. TRF1R-Conhecimentos-Gerais1

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 11.

12.

13.

O autor, ao empregar o segmento (A)

às estações experimentais de americanização, revela entender que o norte-americano, à época, ainda não tinha desenvolvido o sentimento de nacionalidade.

(B)

melhor do que em qualquer outro ponto, nega a possibilidade de que haja mais de uma estação americana em que se produzam frutos genuinamente nacionais.

(C)

pode-se acompanhar o processo sumário, insinua crítica ao processo citado, por não respeitar o necessário protocolo.

(D)

para conseguir, de plantas alienígenas, ao fim de curto estágio de aclimação, frutos genuinamente americanos, exemplifica o que concebe por americanização.

(E)

estamos em frente de uma das cancelas do mundo, advoga para Chicago a legítima autoridade para acatar ou condenar uma conquista científica americana.

Sobre o que se tem no texto, afirma-se com correção: (A)

(linha 7) O emprego de própria torna mais decisivo o argumento a favor do auxílio prestado pela ciência.

(B)

(linhas 8 e 9) Em de que não podemos ainda fazer ideia, o termo destacado equivale a “ao menos”, tal como se nota em “Ainda se aceitassem me receber, poderia justificar-me”.

(C)

(linha 9) É aceitável o entendimento de que Aumentando equivale a “Se aumentassem”.

(D)

(linhas 9 e 10) Em de compreender-lhes as várias linguagens, o pronome remete a homens capazes.

(E)

(linha 11) O segmento qualquer outro fator é legitimado pelo padrão culto escrito, como também o é a seguinte estrutura: “quaisquer que seja os fatores”.

Em Chicago, melhor do que em qualquer outro ponto, pode-se acompanhar o processo sumário que usais para conseguir, de plantas alienígenas, ao fim de curto estágio de aclimação, frutos genuinamente americanos. Na frase acima,

14.

(A)

um deslocamento que alteraria substancialmente o sentido original seria este: “Melhor do que em qualquer outro ponto, pode-se acompanhar, em Chicago...”

(B)

o emprego da forma verbal usais confirma que, em seu discurso, Joaquim Nabuco dirige-se ao interlocutor com o pronome de tratamento “Vossa Excelência”.

(C)

o segmento para conseguir estaria corretamente substituído por “para que seja conseguido”.

(D)

a preposição de, em de plantas alienígenas, expressa ideia de procedência.

(E)

substituindo ao fim de curto estágio de aclimação por “finalizando a fase probatória da aclimatação”, a correção e o sentido originais estariam preservados.

Dentre as frases abaixo, a única clara e correta é: (A)

Ao promover e colaborar com a compreenção desses problemas associados a aspectos tanto étnico quanto sociais, de cujo enfrentamento tanto se depende, ele fica feliz.

(B)

É ele quem responde pela mediação e interlocução de sua comunidade com os agentes públicos, e isso parece ser um alento para voltarem acreditar numa utopia.

(C)

Sempre foi excessiva a dor associada às minhas dificuldades, mas, com o amadurecimento intelectual e o trabalho como educador, fez-me ver que isso só me fortaleceu.

(D)

Daqui a pouco deve haver nova onda de ataques, como se anunciou, desencadeado pelos grupos mais radicais, que expontaneamente assumiram o iminente litígio.

(E)

Os extratos das suas contas-correntes comprovam como são exíguos os recursos de que dispõe, prova inconteste de que dilapidou sua herança, em total menosprezo àqueles que o criaram.

TRF1R-Conhecimentos-Gerais1

5

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 15.

Está redigida de modo claro e em conformidade com o padrão culto escrito a seguinte frase: (A)

Idôneo, com extraordinário senso de medida, e sempre atuando com discrição, era o mais cotado para ascender ao cargo a cuja disputa ninguém jamais se furtava.

(B)

Quem quizesse afagar o ego do velho casmurro, lhe bastava oferecer dois dedos de prosa e toda a paciência para ouvirlhe em suas detalhadas lembranças do tempo da guerra.

(C)

A estrutura do setor de compras possui aspectos que sem dúvida, faz o funcionário perder-se ao fazer os lançamentos, deixando para a chefia que o façam.

(D)

Todos devem ter o direito da integração cultural, o que depende, em última instância, dos que tomam decisões respeitarem o princípio universal da igualdade de oportunidades.

(E)

Surpreende a proposta feita anteontem, na diretoria pela secretária geral, segundo a qual, porque não prouvemos o depósito de material de limpeza, tenhamos de providenciá-lo a nossas próprias expensas.

Noções de Informática 16.

17.

18.

19.

20.

Dados distribuídos na internet, frequentemente no formato RSS, em formas de comunicação com conteúdo constantemente atualizado, como sites de notícias ou blogs. Trata-se de (A)

hiperlinks.

(B) (C)

ripertextos. web Feed.

(D)

web designer.

(E)

canal aberto.

Nas configurações de conta do Google, NÃO se trata de um item das preferências globais: (A) (B)

janela de resultados. local.

(C) (D) (E)

idioma de pesquisa. idioma da interface. em cache.

Dispositivo que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede de computadores de uma empresa. Sua função consiste em regular o tráfego de dados entre essa rede e a internet e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados. Trata-se de (A) (B) (C) (D)

antivírus. firewall. mailing. spyware.

(E)

adware.

O Orkut é caracteristicamente definido como (A) (B)

provedor de acesso. lista de contatos.

(C) (D) (E)

rede de segurança. comércio eletrônico. rede social.

Linkedin é (A) (B) (C) (D) (E)

6

uma rede de negócios principalmente utilizada por profissionais. um aplicativo de correio eletrônico pago. uma forma de configurar perfis no correio eletrônico do Google. um aplicativo antivírus de amplo uso na web. uma forma de conexão entre o computador pessoal e o provedor internet. TRF1R-Conhecimentos-Gerais1

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 25.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

Direito Administrativo 21.

(A) (B) (C) (D) (E)

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de o doze meses. Conforme preceitua a Lei n 8.112/1990, estará sujeito à pena de (A) (B) (C) (D) (E)

demissão. suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. advertência. disponibilidade. multa.

_________________________________________________________

Direito Constitucional 26.

_________________________________________________________

22.

a criação independente de lei específica autorizadora. a personalidade jurídica de direito privado. a sujeição a controle estatal. a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei. o desempenho de atividade de natureza econômica.

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que (A)

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

(B)

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: (A)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

(B)

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

(C)

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(D)

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(E)

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

(C)

(D)

(E)

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

__________________________________________________________________________________________________________________

23.

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será (A)

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

(B)

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

(C)

ilegal por vício quanto ao motivo.

(D)

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

(E)

ilegal por vício de finalidade.

27.

Com relação aos servidores públicos, (A)

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

(B)

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

(C)

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

(D)

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

(E)

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

_________________________________________________________

24.

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado (A)

responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

(B)

responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

(C)

jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

(D)

jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

(E)

responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

7

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 28.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva (A) (B) (C) (D) (E)

32.

da Advocacia Geral da União. da Procuradoria Geral da República. do Superior Tribunal de Justiça. do Congresso Nacional. do Supremo Tribunal Federal.

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato (A)

só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

(B)

produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.

(A)

se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

(C)

não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.

(D)

só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

(E)

produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

_________________________________________________________

29.

(B)

(C)

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(D)

prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(E)

_________________________________________________________

33.

caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

_________________________________________________________

30.

Ana e Edgar possuem como seu um imóvel urbano de trezentos metros quadrados, por doze anos e oito meses, sem interrupção, nem oposição, local em que estabelecem a moradia habitual da família. Neste caso, considerando que Ana e Edgar não possuem justo título e que ocuparam a área com ausência de boa-fé, eles (A)

não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de vinte anos.

(B)

não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de quinze anos.

(C)

poderão adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.

(D)

não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que não possuem justo título e não agiram com boa-fé.

(E)

não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o imóvel em questão possui área que ultrapassa a metragem máxima prevista na legislação civil.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo (A) (B) (C) (D) (E)

Supremo Tribunal Federal. Presidente do Senado Federal. Presidente da República. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Congresso Nacional.

_________________________________________________________

Direito Civil 31.

8

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível, (A)

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

(B)

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

(C)

_________________________________________________________

34.

Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente, (A)

darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

(B)

estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.

poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.

(C)

estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.

(D)

poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.

(D)

darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.

(E)

poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

(E)

deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos. TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 35.

Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere: Direito Processual Civil

I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, 38.

premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

João ajuizou ação de cobrança em face de Tício, ação esta em que foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00. Na referida ação, João foi considerado litigante de má-fé e condenado a pagar multa, honorários advocatícios, todas as despesas que Tício efetuou, bem como indenizá-lo pelos prejuízos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, a referida multa não poderá exceder o valor de (A)

R$ 1.000,00.

(B)

R$ 2.000,00.

(C)

R$ 10.000,00.

(D)

R$ 20.000,00.

(E)

R$ 40.000,00.

III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

_________________________________________________________

39.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em: (A)

I, III e IV.

(B)

I e III.

(C)

II, III e IV.

(D)

I, II e III.

(E)

II e IV.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil. III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

_________________________________________________________

36.

Um saco de cimento e um saco de arroz são bens (A)

fungível e infungível, respectivamente.

(B)

infungível e fungível, respectivamente.

(C)

infungíveis.

(D)

fungíveis.

(E)

não consumíveis.

No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos (A)

A e B.

(B)

A, B e C.

I, II e III.

(B)

I, II e IV.

(C)

II, III e IV.

(D)

III e IV.

(E)

I e IV.

_________________________________________________________

_________________________________________________________

37.

(A)

40.

Moisés, juiz de direito, quando criança, cresceu brincando com seus vizinhos: João, José, Caíque e Mateus. Todos fizeram a mesma faculdade de direito e se tornaram brilhantes advogados. Com o passar dos anos, os amigos foram se afastando, mas João se casou com Sofia, irmã de Moisés, José se casou com Magda, irmã de João e Mateus casou-se com Kátia, sobrinha de Moisés. Diante do exposto, é defeso a Moisés exercer as suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulado como advogado da parte de (A)

Mateus, somente.

(B)

João e José, somente.

(C)

João e Mateus, somente.

(C)

A, B e D.

(D)

C e D.

(D)

João, somente.

(E)

B, C e D.

(E)

João, José, Caíque e Mateus.

TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

9

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 41.

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas (A)

(B)

oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão. oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.

(C)

oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

(D)

oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.

(E)

44.

Minotauro está executando judicialmente Bárbara em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado em ação de cobrança. Bárbara interpôs embargos à execução, discutindo, nestes embargos, apenas questões processuais. Considerando que Minotauro desistiu de toda a execução, os embargos interpostos (A)

serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

(B)

serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

(C)

serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

(D)

serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

(E)

terão prosseguimento normal, tratando-se de medidas judiciais independentes, com ônus e deveres processuais a serem discutidos e decididos.

_________________________________________________________

45.

por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.

Considere as seguintes Associações:

I.

Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre concorrência.

II.

Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre suas finalidades a proteção ao consumidor.

III.

Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.

IV.

Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

_________________________________________________________

42.

Considere:

I. Inépcia da petição inicial. II.

Conexão.

III.

Defeito de representação.

IV.

Convenção de arbitragem.

V.

Falta de caução que a lei exige como preliminar.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz conhecerá de ofício as matérias enumeradas SOMENTE em: (A) (B) (C) (D) (E)

o

De acordo com a Lei n 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil pública as Associações indicadas SOMENTE em:

I, II e V. I, II, III e V. I, II, IV e V. III e IV. II, III e V.

(A) (B) (C) (D) (E)

_________________________________________________________

43.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da (A)

decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

(B)

decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

(C)

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

(D)

(E)

10

I e III. II e IV. I, II e III. I, II e IV. III e IV.

_________________________________________________________

Direito Penal 46.

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que (A)

configura o crime de injúria a crítica genérica dirigida às instituições em geral.

(B)

a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação.

(C)

certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

os menores e os doentes mentais não podem ser sujeitos passivos do delito de difamação.

(D)

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.

a ofensa à dignidade ou decoro que caracteriza a injúria não pode ser feita por gestos, devendo ser verbal ou escrita.

(E)

aquele que, sabendo falsa a imputação, a propala não comete crime de calúnia. TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 47.

Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de (A)

falsa identidade.

(B)

falsidade ideológica.

(C)

falsificação de documento particular.

(D)

falsificação de documento público.

(E)

uso de documento falso.

Direito Processual Penal 51.

_________________________________________________________

48.

O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de (A)

concussão.

(B)

peculato.

(C)

excesso de exação.

(D)

corrupção passiva.

(E)

prevaricação.

(A)

cometeu crime de desacato.

(B)

cometeu crime de desobediência.

(C)

não cometeu nenhum delito.

(D)

cometeu crime de resistência simples.

(E)

cometeu crime de resistência qualificada.

53.

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I.

No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração.

II.

No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração.

III. IV.

A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

(B)

pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.

(C)

não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.

(D)

será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado.

(E)

não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

A prisão temporária (A)

não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.

(B)

pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.

(C)

só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.

(D)

é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.

(E)

pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

_________________________________________________________

54.

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I.

O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.

II.

Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.

III.

Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em: (A)

III.

(B)

I, II e III.

(C)

I e IV.

(D)

II, III e IV.

(E)

I, II e IV.

privada exclusiva. pública incondicionada. privada subsidiária da pública. pública condicionada. privada personalíssima.

_________________________________________________________

_________________________________________________________

50.

poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.

(A) (B) (C) (D) (E)

_________________________________________________________

João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelharse, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José

(A)

_________________________________________________________

52.

49.

O inquérito policial

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

(A) (B) (C) (D) (E)

I. I e II. I e III. II e III. III. 11

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001 55.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os (A)

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(B)

membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

(C)

Ministros de Estado.

(D)

membros do Congresso Nacional.

(E)

os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

58.

Para o julgamento pelo Plenário de alteração ou cancelamento de enunciado de súmula, o quorum é de (A)

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, considerados, dentre outras situações, os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

(B)

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outros casos, os cargos vagos e nem os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

(C)

metade de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e aqueles cujos titulares estejam afastados por tempo determinado.

(D)

metade de seus membros aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os casos de suspeição e de impedimento.

(E)

dois terços de seus membros, titulares de votos, considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e os casos de suspeição e de impedimento.

_________________________________________________________

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal a da 1 Região 56.

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes, (A)

(B)

(C)

(D)

(E)

o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

_________________________________________________________

59.

essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço. finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

Analise:

I.

Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal.

II.

Informar a remoção ou promoção de juízes à Coordenação dos Juizados Especiais.

III.

Submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau.

Conforme disposição expressa do Regimento Interno do a TRF da 1 Região, são atribuições, respectivamente, do (A)

o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

Presidente, do Corregedor-Regional e da Corte Especial Administrativa.

(B)

Corregedor-Regional, do Vice-Presidente e do Relator.

(C)

Vice-Presidente, da Corte Especial Administrativa e do Relator.

em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

(D)

Vice-Presidente, do Presidente e do Corregedor-Regional.

_________________________________________________________ (E) Relator, do Conselho de Administração e do Presidente. _________________________________________________________

57.

Dentre outras atribuições, incumbe ao Relator

60. (A)

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que (A)

o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.

apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que dependem de pauta.

(B)

a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.

(C)

redigir o acórdão quando seu voto foi o vencido no julgamento.

(C)

o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.

(D)

antecipar o efeito da tutela, salvo nas ações de competência originária do Tribunal.

(D)

a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.

(E)

propor à seção ou à turma a submissão do processo à Corte Especial ou à seção, conforme o caso.

(E)

a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

(B)

12

prestar informação em habeas corpus quando o feito tenha, ou não, sido julgado.

TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

Caderno de Prova ’AM’, Tipo 001

REDAÇÃO Atenção: Deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.

Para os destinos de uma sociedade, é indiferente conceber a máquina como um engenho a serviço do homem, ou o homem como um apêndice da máquina? Redija uma dissertação em que você, apresentando argumentos claros e consistentes, defenda seu ponto de vista sobre a questão acima proposta.

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TRF1R-Anal.Jud.-Execução de Mandados-AM

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