PARTE A - PREÂMBULO I. Regência legal: Lei

PARTE A - PREÂMBULO I. Regência legal: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000 com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. II. Repartição Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS III. Número de Ordem: PREGÃO PRESENCIAL nº. 017/2018. IV. Licitação 017/2018 V. Finalidade da licitação/objeto: Aquisição de materiais e produtos de jardinagem para reforma e recuperação do jardim da Praça Araújo Pinho localizada na sede do município de Coração de Maria – BA. VI. Tipo de Licitação ( )Menor Preço ( x ) Por Item

( ) Por Lote

(

) Global

VII. Forma de Fornecimento: Aquisição

( ) Única ( x ) Parcelada

VIII. Prazo de entrega do objeto: (x ) Conforme Anexo I IX. Local, data e horário da sessão pública da licitação: Endereço: Praça Araújo Pinho nº. 14, Centro, Coração de Maria - BA. Cep: 44.250-000. Horário: 09:00 horas Data: 23 de Abril de 2018. X. Disponibilidade Financeira

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE 02.03.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROJETO ATIVIDADE 2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOSELEMENTO DE DESPESA – 3.3.9.0.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. XI. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este edital: Endereço: Praça Araújo Pinho nº. 14, Centro, Coração de Maria - BA. Cep: 44.250-000. Horário: 08h às 13h Vanessa Mota da Conceição Santos – Pregoeira PARTE B – DISPOSIÇÕES GERAIS 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Anexo I do presente Edital. 1.2. O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato, está indicado no item VIII do preâmbulo. 1.3. O tipo da licitação está indicado no item VI do preâmbulo. 1.4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo V deste Edital. 1.5. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 1.6. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta dos recursos descritos no item X, do preâmbulo. 2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 2.2. Não será permitida a participação de licitante em consórcio. 3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO 3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000 com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei

Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. Reputa-se credenciada junto a pregoeira a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 4.2. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 4.3. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 4.4. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação. 4.5. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pela pregoeira. 4.6. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira. 4.7. As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar também declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida lei. A declaração deverá está assinada pelo representante legal da empresa e pelo seu contador. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de setembro de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 5. PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. QUANTO À FORMA E VALIDADE 5.1.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso à razão social da empresa, os Itens de II a V do preâmbulo, além da expressão, conforme o caso.

ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE 02 – HABILITAÇÃO 5.1.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. 5.1.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pelo pregoeiro. 5.1.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 5.2. PROPOSTA DE PREÇOS 5.2.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I, em consonância com o modelo do Anexo II, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. 5.2.2. O Critério de Julgamento desta licitação será o de Menor Preço Por Item. 5.2.3. Ocorrendo divergência entre o preço global do item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. 5.2.4. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos que direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações. 5.2.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento parcelada, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 5.2.6. A proposta de preços terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura das propostas, facultado, porém aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 5.2.7. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 5.2.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

5.2.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 5.2.10. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 5.3. HABILITAÇÃO 5.3.1. A HABILITAÇÃO apresentação:

JURÍDICA

será

comprovada

mediante

a

a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa; b) de registro público, no caso de empresário individual; c) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores; d) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores; e) decreto, de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; d) prova de regularidade relativa à apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 5.3.3. – A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANÇEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação

financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b) Comprovação de Capital Social Integralizado de 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, mediante apresentação de declaração simplificada fornecida pela JUCEB; c) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 30 (trinta) dias da realização da licitação; ou apresentar Certidão emitida pelo órgão judiciário competente, desde que inclua o distribuidor da comarca de sua sede que possui atribuição para sua expedição. 5.2.1.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA apresentação dos seguintes documentos:

será

comprovada

mediante

a

a) Comprovação de experiência anterior através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado para qual a licitante esteja prestando ou prestou serviços compatíveis em características, quantidade e prazo com o objeto desta licitação. 5.3.4. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital. 6. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 6.1. FASE INICIAL 6.1.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do preâmbulo, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 6.1.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme o modelo constante do Anexo VI, o Envelope 01 Propostas de Preços, e o Envelope 02 – Habilitação. 6.1.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes 01 e 02, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta.

6.1.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 6.1.5. A pregoeira procederá à abertura dos Envelopes 01, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. 6.1.6. A pregoeira, após o exame e conferência das propostas, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço. 6.1.7. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 6.1.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 6.1.9. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 6.1.10. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 6.2. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 6.2.1. Após a classificação das propostas, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor. 6.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. 6.2.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 6.2.4. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.2.5. Sendo aceitável a proposta de menor preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação. 6.2.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor. 6.2.7. Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 6.2.8. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital. 6.2.9. A pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; a análise da documentação exigida para habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. 6.2.10. A Ata da sessão deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. 6.2.11. Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foi ofertado no lance verbal, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. 7. RECURSOS 7.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 7.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do prazo do recorrente. 7.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.

7.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 7.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 8.2. Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado ao licitante vencedor e a autoridade superior homologará, em seguida, o procedimento licitatório. 8.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 9. CONTRATAÇÃO 9.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação. 9.2. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 9.3. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 9.4. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

11. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 11.1 No caso de reajustamento, serão sempre observadas as instruções governamentais pertinentes e aplicáveis. 11.2 Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste. PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a assinatura do contrato ocorra após o prazo de validade da proposta (sessenta dias), o termo inicial do período de reajuste será o último dia desse prazo. 11.3 A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE. 11.4 Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os serviços, obras ou fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente. 11.5 A CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos serviços, obras ou fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste. 12. FORMA DE FORNECIMENTO 12.1. De acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da emissão da Ordem de Fornecimento. 12.2. Os materiais de limpeza solicitados deverão ser entregues com o prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Ordem de Fornecimento. 13. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato: a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso; c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato; e) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos; f) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; g) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

controle,

i) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da contratada, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da contratada, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha; j) solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato. 13.2. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 14. PENALIDADES 14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 14.2. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo. 14.2.1. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 14.2.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso. 14.2.3. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. 14.2.4. Não tendo sido prestada garantia à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 14.2.5. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 14.3. Será advertido verbalmente, pelo pregoeiro, o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 15. IMPUGNAÇÕES 15.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de um (1) dia útil. Tal impugnação deverá ser formalizada por escrito a Pregoeira da PMCM, onde será processada, não sendo aceita sua interposição via fac-símile, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico. 15.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 16.2. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a

esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 16.3. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 16.4. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados pelo pregoeiro, no local e horário indicados no item IX do preâmbulo. 16.5. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor. 16.6. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Coração de Maria, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.7. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos: I. Termo de Referência; II. Modelo de Proposta de Preços; III. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame; IV. Modelo de Declaração de Proteção Ao Trabalho do Menor V. Minuta de Contrato; VI. Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às condições de habilitação. 17.0 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca do Município de Coração de Maria - Bahia. Coração de Maria, 06 de Abril de 2018 Vanessa Mota da Conceição Santos Pregoeira

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2018 I. Aquisição de materiais e produtos de jardinagem para reforma e

recuperação do jardim da Praça Araújo Pinho localizada na sede do município de Coração de Maria – BA. II. Prazo de execução do Objeto: Até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. III. O valor total Orçado pela Administração é de R$ 38.078,33 (trinta e oito mil setenta e oito reais e trinta e três centavos). IV. Os pedidos solicitados deverão ser entregues com o prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Ordem de Fornecimento. V. O Critério de julgamento será Menor Preço Por Item.

ANEXO II PROPOSTA DE PREÇOS

ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 TOTAL

DESCRIÇÃO GRAMA ESMERALDA MD MINI IXORA MD BELA EMÍLIA MD HIBISCO MD PALMEIRA FENIX MD PALMEIRA CICA CICINALI MD PALMEIRA RAFIA MD BUXINHO MDPIRAMIDALIS MD JASMIN PRAIA MD ESPIRRADEIRA MD MORÉIA MD TUIA MD LIRIOPOLIS SC ADUBO FORTH PLANTIO C/25 KG SC SEMENTE GRAMA BATATAIS C/5KG

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MARCA

2700 5500 500 20 10 10 10 50 5 20 20 50 16 10 10 1 R$

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias, conforme Lei nº. 8.666/93. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme Edital

ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2018 Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ............................, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .........., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). RAZÃO SOCIAL CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2018

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

RAZÃO SOCIAL CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO Contrato que entre si celebram o MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n º. 13.883.996/0001-72, com sede na Praça Araújo Pinho, nº. 14, Centro – Coração de Maria - Bahia, através do seu Prefeito Municipal Sr. Edimário Paim de Cerqueira, portador do CPF sob nº. 387.255.685-15 e RG sob nº. 24952810, doravante designado CONTRATANTE e, do outro lado, _____________________________inscrita no CNPJ/MF sob nº. ___________________________, através do seu representante legal, sediado a Rua ______________ nº. ____, cidade: ______________, denominado CONTRATADO, observada a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 017/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Constitui objeto do presente contrato a para aquisição de materiais e produtos de jardinagem para reforma e recuperação do jardim da Praça Araújo Pinho localizada na sede do município de Coração de Maria – BA e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA. §1º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO O prazo de execução para fornecimento será de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO O Contratante pagará à Contratada (especificar) Pregão Presencial nº. 017/2018.

o

preço

de

R$

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE 02.03.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - PROJETO ATIVIDADE 2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOSELEMENTO DE DESPESA – 3.3.9.0.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 10.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado. § 1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada. §2º. Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pro - rata die, pelo Índice Geral de Preços - Mercado/IGP-M. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO No caso de reajustamento, serão sempre observadas as instruções governamentais pertinentes e aplicáveis. a) Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste. PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a assinatura do contrato ocorra após o prazo de validade da proposta (sessenta dias), o termo inicial do período de reajuste será o último dia desse prazo. b) A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE. c) Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os serviços, obras ou fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

d) A CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos serviços, obras ou fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no ANEXO I do Edital e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes do edital de licitação e do presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou, em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo Edital e pelos quais se obriga, visando a perfeita execução deste contrato; i) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total; CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 05 (cinco) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO De acordo com as Ordens de Fornecimento expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Os pedidos solicitados deverão ser entregues com o prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Ordem de Fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados; b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso; c) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos; d) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; e) fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. f) solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato. Parágrafo único: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos no Decreto Federal nº. 3.555 de 08 de agosto de 2000 com suas alterações posteriores e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a contratada a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo. §º1. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §º2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso. §º3. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. §º4. Não tendo sido prestada garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ao contratado o valor de qualquer multa porventura imposta. §º5. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA LICITAÇÃO

DÉCIMA

SEGUNDA



VINCULAÇÃO

AO

EDITAL

DE

Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no edital da licitação e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que sejam para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Coração de Maria, ____ de ________ de 2018. _________________________________________ MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA CONTRATANTE ______________________________________ CONTRATADA Testemunhas: 1º.___________________________ CPF: 2º.___________________________ CPF:

ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2018

A (nome do licitante), por seu representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob nº.____________, sediada na ____________, declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente às exigências de habilitação previstas no presente Edital.

RAZÃO SOCIAL CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

PARTE A - PREÂMBULO I. Regência legal: Lei

PARTE A - PREÂMBULO I. Regência legal: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000 com suas alt...

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